ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATIJRA, EM 21.06.1993.
Aos vinte e um
dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na
Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre,
em sua Qüinquagésima Segunda Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa
Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt,
Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar
Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo
de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique
Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin
Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Negrinho,
Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e
Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos
cópias da Ata da Qüinquagésima Primeira Sessão Ordinária, a qual foi aprovada.
Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 388, 389 e 393/93, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre, 03/93, da Câmara Municipal de Cachoeira do Sul;
03/93, da Câmara Municipal de Campinas do Sul; Cartões da Secretária de Estado
da Cultura, do Prefeito Municipal de Canoas, da União de Seguros, da Federação
da Agricultura do Estado, da Rede Pampa de Comunicações; Telex da SEPLAN; Fax
da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Social; Convites da Fundação
Zoobotânica do Rio Grande do Sul, convidando para a inauguração do Jardim
Tátil-Olfativo, e da Prefeitura Municipal de Porto alegre, para a inauguração
do Posto de Informações e Controle do Cólera. A seguir, o Senhor Presidente
informou que o Senhor José Valdir Rodrigues da Silva, Diretor Técnico da
Fundação de Educação Social e Comunitária, FESC, não poderia comparecer a
presente Sessão, conforme anteriormente marcado, por motivos de saúde. Em PAUTA
ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve, em 6ª Sessão, o Projeto de Lei do
Executivo nº 41/93. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 67 e 70/93 e o Substitutivo nº 01 ao Projeto
de Lei do Executivo nº 44/93;em 2ª sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº
83/93; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 44/93. Em GRANDE EXPEDIENTE
O Vereador Nereu D’Ávila discorreu sobre a presença, em Porto Alegre, do
Presidente Nacional do PT, Senhor Luís Inácio Lula da Silva, declarando ter
sido esse político vaiado pelos municipários e aplaudido pelo empresariado
gaúcho. Analisou o significado deste fato, questionando a contradição
existente no PT que, a nível federal, defende o reajuste mensal e, a nível
municipal, posiciona-se contrário ao mesmo. Ainda, teceu críticas à linha
política hoje seguida por esse Partido, dizendo estar ela cada vez mais próxima
dos Partidos chamados burgueses. Finalizando, comentou as relações atualmente
verificadas entre o Executivo e o funcionalismo municipal. O Vereador Pedro
Ruas registrou o encaminhamento que vem sendo dado à questão das famílias
despejadas do antigo Motel Coqueiros, ressaltando o trabalho realizado a
respeito por Vereadores da Casa. Disse que essas famílias poderão retornar ao
Motel Coqueiros, graças a acordo a ser firmado entre o proprietário do local e
o Departamento Municipal de Habitação. Ainda, destacou que tal solução abre uma
via para a utilização de outros prédios desocupados da Cidade como meio para
amenizar o problema habitacional de Porto Alegre. O Vereador Dilamar Machado
reportou-se sobre posicionamento do Deputado Jair Bolsonaro, que deseja o retorno
da ditadura no País. Historiou acerca dos episódios ocorridos naquela época,
dizendo que hoje esse Parlamentar se auto-intitula um homem vocacionado para
ditador do Brasil, situação na qual tomaria as seguintes medidas: fechar o
Congresso Nacional, reduzir o número de parlamentares e acabar com a ciranda
financeira, assim classificada por Sua Excelência. Criticou a linha de trabalho
que está sendo seguida pelos meios de comunicação, dizendo não existir mais uma
“opinião pública, mas, isso sim, uma opinião publicada”. E, ainda, comentou os
gastos efetuados pelo Ex-Presidente da República, Fernando Collor de Mello, em
sua campanha eleitoral. O Vereador Pedro Américo Leal referiu-se sobre o
pronunciamento do Vereador Dilamar Machado, afirmando que não concorda com a
opinião do Deputado Jair Bolsonaro. Disse ser necessária mais disciplina no
País, e que o regime militar conseguiu manter o País crescendo desde a época de
Getúlio Vargas. Afirmou que hoje o povo brasileiro teme o que poderá acontecer
com a Nação diante de tanta insegurança, clamando por novas medidas
governamentais. Observou que pretende aproximar este poder das Forças Armadas e
que solicitará Sessão Solene para homenagear o Dia do Soldado. A seguir,
constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação
foi aprovado o Parecer nº 139/93. Após, foram aprovados os seguintes
Requerimentos: do Vereador Airto Ferronato, de Voto de Congratulações com o
Doutor Mário Bernd, por sua posse na Coordenadoria Regional da Fundação Nacional
da Saúde; do Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações com as pessoas
relacionadas em anexo ao Requerimento, por suas eleições para o Conselho da
Sociedade de Engenharia, com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento,
por suas eleições para a Diretoria da Associação dos Moradores do Bairro
Humaitá; do Vereador Divo do Canto, solicitando que o período de Comunicações
do dia vinte e sete de setembro seja destinado a homenagear o Dia Nacional do
Idoso; do Vereador Eliseu Santos, de Voto de Congratulações com a Direção da
Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, pela realização da 9ª Jornada
Sulbrasileira de Cirurgia Plástica; do Vereador Jocelin Azambuja, de Votos de
Congratulações com o Coronel Lauro Davi Szortika, por sua nomeação para o cargo
de Diretor Administrativo de Saúde da Brigada Militar, com o Clube do Comércio,
pela passagem de seu aniversário, com o Lar da Amizade - Abrigo para Cegos
Carentes, pela passagem do seu aniversário; da Vereadora Maria do Rosário,
solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 44/93 seja considerado em
regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões; do
Vereador Mário Fraga, solicitando que a Comissão de Urbanização, Transportes e
Habitação realize estudo aprofundado a respeito das obras de recuperação e/ou
vistoria dos viadutos de Porto Alegre. Ainda, foi apregoado Requerimento da
Vereadora Maria do Rosário, solicitando Moção de Repúdio da Casa aos movimentos
que buscam a incompatibilidade penal, para os dezesseis anos, no processo de
revisão constitucional, Requerimento este retirado pela Autora, após seu
encaminhamento à votação pelos Vereadores Maria do Rosário, Clóvis Ilgenfritz,
Dilamar Machado, Pedro Américo Leal, Jocelin Azambuja e Clênia Maranhão. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Divo do Canto teceu comentários acerca de denúncia de
moradores do Bairro Rio Branco, de que as casas noturnas daquela área, quando
abertas ao público, não obedecem a lei vigente, solicitando providências do
Executivo Municipal e da Secretaria de Segurança Pública a esse respeito.
Abordou, ainda, a pedido do Vereador Jocelin Azambuja, encontro a ser mantido
por aposentados, informando que foi aprovada a descentralização da federação
em sete regiões, com eleição de delegados para as mesmas. Disse, também, que os
aposentados possuem posição formada para apresentar na revisão da Constituição
Federal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Airto Ferronato reportou-se aos
pronunciamentos já proferidos acerca do problema da segurança pública no nosso
Estado. Posicionou-se preocupado com os jovens que vão e voltam da escola à
noite, referindo-se à proposta de sua autoria, de criação de uma Brigada
Militar Comunitária, oferecendo empregos vinculados à Brigada Militar, com
verbas municipais e com o auxílio de verbas de grupos particulares.
Finalizando, declarou que dessa forma seria possível prestar um melhor serviço
à comunidade porto-alegrense. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Motta
reportou-se acerca de processo que o Vereador José Gomes vem respondendo por,
quando soldado da Polícia Militar, ter manifestado sua solidariedade ao
Tenente-Coronel Marcos Paulo Becker, punido na época por buscar uma nova
associação de oficiais e, também, a desvinculação da Brigada Militar do
Exército. Disse que o Vereador José Gomes será julgado amanhã pela Justiça
Militar, afirmando ser este um processo político e propugnando pelos direitos
garantidos pela Constituição Federal, a fim de que Sua Excelência não se torne
o preso político mais recente do Estado. O Vereador Dilamar Machado referiu-se
ao pronunciamento do Vereador João Motta, acerca do processo que enfrenta o
Vereador José Gomes, dizendo que ninguém pode ser processado pelo tipo de
declaração lido por Sua Excelência. Teceu considerações acerca da denúncia ao Vereador
José Gomes, solidarizando-se com o mesmo. Disse ter sido acusado de estelionato
pela ex-Diretora de Departamento Municipal de Habitação, observando que o
processo está arquivado por falta de provas. Discorreu sobre episódios
ocorridos durante a ditadura, lamentando as declarações feitas pelo Deputado
Jair Bossanaro, quanto ao regime de Governo no País. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador José Gomes teceu comentários sobre e artigo 166 do Código Penal
Militar, falando de processo que enfrenta na Justiça Militar, embasado neste
artigo, e declarando ter o mesmo sido provocado por sua luta em defesa de cabos
e soldados da Brigada Militar. Criticou o comportamento do Deputado Federal
Jair Bossanaro, no referente ao seu apoio à volta do regime militar, ressaltando
a importância da preservação dos direitos e da liberdade de expressão de todos
os cidadãos. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Pedro Américo Leal reportou-se aos
pronunciamentos feitos na Casa, em que foi criticado o regime militar,
historiando sobre a sua experiência como participante deste regime. Afirmou
que, apesar de tantas críticas, muitas melhorias ocorreram durante o período
militar. Ainda, questionou da Liderança do PT sobre a real acusação a que
responde o Vereador José Gomes junto à Justiça Militar. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL,
o Vereador Guilherme Barbosa comentou matéria publicada na imprensa no início
do mês, acerca do desperdício verificado nas empresas brasileiras,
principalmente na construção civil e na agricultura. Declarou que tal matéria evidencia
a incompetência presente na atuação da iniciativa privada, dizendo não aceitar
as críticas feitas pelas empresas privadas às empresas públicas brasileiras.
Também, salientou, em especial, críticas feitas pelo empresariado gaúcho à
Companhia Estadual de Energia Elétrica. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Nereu D’Ávila, reportou-se às discussões hoje realizadas na Casa relativas ao
julgamento do Vereador José Gomes, classificando como “emocional” o discurso
feito a respeito pelo Vereador João Motta. Destacou que o julgamento em questão
é um caso pertinente à Justiça Militar, não aceitando a idéia de que o mesmo
tenha bases meramente políticas e não concordando com o envolvimento desta
Câmara Legislativa no assunto. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador Jocelin
Azambuja cobrou a aplicação de lei aprovada por esta Casa, que obriga o
Executivo Municipal a colocar nas esquinas da Cidade acessos para cadeiras de
rodas, discorrendo sobre as dificuldades enfrentadas pelos deficientes físicos
em sua locomoção e salientando que esses acessos não resultariam em grandes
gastos para o Município. Solicitou que esta Casa intervenha para que seja
cumprida a lei em questão e para que não sejam liberados projetos de
construções de edifícios sem o devido acesso aos paraplégicos. O Vereador José
Gomes reportou-se às críticas feitas relo Vereador Nereu D’Ávila, acerca do
julgamento que enfrenta junto à Justiça Militar e quanto a sua atuação enquanto
integrante da Brigada Militar. Discorreu sobre sua vida pregressa nessa instituição,
declarando ter sempre se pautado na luta pela melhoria das condições de vida e
de trabalho dos brigadianos. O Vereador Gerson Almeida leu denúncia recebida do
Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e
Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul, de irregularidades
detectadas na Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, FEBEM, no referente a
condições precárias de trabalho, nepotismo na contratação de funcionários,
contratação para cargo de diretoria de funcionária condenada por crime de
responsabilidade na Administração Pública e inexistência de licitação para
prestação de alguns serviços junto à FEBEM. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Jocelin Azambuja registrou a presença, no Plenário, de funcionários públicos
municipais que se encontram na Casa preocupados com a tramitação do Projeto de
Lei do Executivo nº 44/93. Destacou que os gabinetes dos Vereadores do PTB
estão abertos para contatos com os municipários, salientando a importância de
discussões constantes da categoria com todos os Vereadores, para que não
ocorram manifestações apenas em momentos críticos, quando podem ocorrer
dificuldades no diálogo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos às dezessete horas e doze minutos, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Luiz
Braz e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e
Clênia Maranhão. Do que eu, Airto Ferronato, lº Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
Fazemos um comunicado: hoje, deveríamos ter o comparecimento do Diretor Técnico da FESC, Ver. José Valdir Rodrigues da Silva, que, infelizmente, está com problemas de saúde, não podendo ter comparecido neste Legislativo.
Passamos à
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO PRELIMINAR
6ª SESSÃO
PROC. 1526/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 41/93, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1994 e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discutir a Pauta Especial.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 1418/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 67/93, do Ver. Luiz Braz, que denomina Praça Laurentino Zottis um logradouro público, localizado no Bairro Menino Deus.
PROC. 1442/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 70/93, do Ver. Artur Zanella, que inclui no traçado viário desta Cidade o prolongamento de logradouro público no Bairro Restinga.
PROC. 1666/93 - SUBSTITUTIVO Nº 01, da Verª Maria do Rosário, ao PLE nº 44/93, que altera dispositivos da Lei nº 6855, de 09.07.91, alterada pela Lei nº 7016, de 26.03.92 e pela Lei nº 7052, de 27.05.92. Com Emendas 01 e 02.
2ª SESSÃO
PROC. 1561/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 83/93, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Ângelo Guido Gnocchi um logradouro público, localizado no Bairro Farrapos.
3ª SESSÃO
PROC.
1666/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 44/93, que altera dispositivos da
Lei nº 6855, de 09 de julho de 1991, alterada pela Lei nº 7016, de 26 de março
de 1992 e pela Lei nº 7052, de 27 de maio de 1992. Com Emendas nºs 01 e 02.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Guilherme Barbosa. Desiste. Não havendo mais inscrições para a discussão da Pauta, passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
Com a palavra, o Ver. Luiz Negrinho que desiste. A próxima oradora inscrita é a Verª Maria do Rosário que está ausente. O terceiro orador inscrito é o Ver. Mario Fraga que transpõe seu tempo.
Está com a palavra o Ver. Nereu D'Ávila.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, os jornais publicaram, neste final de semana, a presença do Presidente reeleito do PT nacional, Luiz Inácio Lula da Silva, em sua visita a Porto Alegre. É interessante registrar que S. Exª foi extremamente paparicado pelos empresários, e extremamente hostilizado pelos trabalhadores. O PT não tem mais o discurso que utilizava em relação aos outros partidos, os partidos tradicionais, que cultivavam a simpatia dos empresários, para recolher dinheiro para suas campanhas. Chegou-se a dizer que nunca foi tão concorrida uma reunião da FEDERASUL, quanto à presença do Sr. Lula, e os funcionários, principalmente os da Prefeitura, os trabalhadores da Prefeitura de Porto Alegre, que reivindicavam aquilo que um dos próceres maiores do PT, o Sr. Paim, prega, em nível nacional, que haja reajustes mensais para os trabalhadores. Interessante é registrar, também, que o repórter da “Zero Hora”, Túlio Milmann, ligou para o Sr. Paim, em Brasília, e perguntou explicitamente a ele, se ele Vereador de Porto Alegre votaria a favor do reajuste mensal? Ele gaguejou, mas respondeu: “sim, votaria”, coisa que o PT não fez aqui, pelo contrário, hostilizou o Sindicato e os trabalhadores que estão lutando por esta reivindicação. Aliás, a “Zero Hora” de hoje simplesmente transcreve notícia do “Jornal do Brasil” de ontem, domingo, onde diz que está crescendo no Congresso Nacional, com as bancadas, aderindo à proposta do Sr. Paim para as opiniões favoráveis ao reajuste mensal. É de se perguntar: mas que contradição é essa do Partido dos Trabalhadores ter um dos seus esforçados Deputados Federais, inclusive Presidente da Comissão do Trabalho da Câmara Federal, que ele lutou anos a fio para chegar a esta posição de realce no cenário do Congresso Nacional e onde ele está numa luta denotada para este desiderato, que são os reajustes mensais para os trabalhadores. Diga-se, de passagem, que ninguém mais no Brasil acredita, apesar de toda a “mídia” está incensando o Sr. Fernando Henrique Cardoso, que haja condições imediatas de baixar a inflação de 30%. Se tem uma inflação de 1% ao dia, isto é matemática. Aliás, se sabe que é maior a inflação, mas sempre há aquela maquiagem e os pesquisadores, IGP e outros, acabam ficando entre 29,9 e 31%, mas todo mundo sabe que menos de 30%, jamais. Então, é 1% ao dia. A corrosão inflacionária é impressionante. A bimestralidade em nível municipal e a quadrimestralidade em nível nacional é intolerável, não há condições. Por isso que colocamos a emenda que queremos ver transformada em sensibilidade pelo Poder Executivo Municipal, de fazer o pagamento quinzenal, porque aí se estaria repondo, pelo menos de alguma maneira, como os funcionários e Vereadores desta Câmara têm, a questão inflacionária. Deste modo, é difícil de entender essas contradições do PT. Aliás, o mesmo Jornal do Brasil de ontem registra aquilo que a imprensa nacional já vem falando, que o PT, um dos partidos na Câmara Federal que tanto condenam o Sr. Inocêncio, Presidente da Câmara, por ter obtido preços subsidiados para perfurar os poços nas suas terras, pelo DNOCS. Pois bem, o PT fez a mesma coisa no seu VIII Encontro Nacional, quando seus militantes foram hospedar-se na sede Nacional dos Administradores, ou seja, subsidiado pelo Governo; e o Sr. Fortunatti correu e disse: “Eles pagaram.” O Sr. Inocêncio também pagou, a moral é a mesma, é subsidiado pelo Governo. As perfurações nas terras do Sr. Inocêncio são do Governo Federal, pertencem ao povo, assim como a Sede onde pararam os congressistas do PT. Portanto, o PT está entrando cada vez mais nas contradições daqueles chamados “Partidos Burgueses.”
O Sr. Gerson Almeida: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Nereu, à parte de várias questões que V. Exª está tocando em seu pronunciamento em que evidentemente há divergências, eu, como um dos delegados do PT, quero fazer dois registros. A esmagadora maioria da delegação ficou hospedada na CONTAG e em outras confederações, em alojamentos com colchões no chão. De outro lado, V. Exª referiu-se à política salarial da Prefeitura, à bimestralidade e à política salarial da Prefeitura, à política salarial que está sendo prevista, em nível nacional, da quadrimestralidade. Não sei se ouvi atentamente, mas qual é o período de reajuste que prevê o Governo do Estado?
O SR. NEREU D'ÁVILA: É inteligente o aparte. Nós também achamos que o Governo do Estado tem que fixar uma política salarial. Deve imediatamente. Acho que não temos que tratar as coisas com dois pesos e duas medidas. Que se enquadrar numa política, aliás, a Assembléia Legislativa já se enquadrou, da bimestralidade, e que nós do Município, prioritariamente, ou digamos, com certo avanço, e o Dep. Paim também, estamos querendo para todos os trabalhadores brasileiros, porque não queremos somente para os funcionários, disse isso no meu discurso aqui, no encaminhamento da questão da votação do Projeto do Ver. Luiz Braz, que os funcionários também necessitam, mas fundamentalmente os trabalhadores brasileiros que ganham menos. Vereador, não queira vir com esse oportunismo verbal, encobrindo aquilo que considero gravíssimo; eu não, a imprensa considerou. Se o Ver. Gerson Almeida parou, dormiu no chão, não tem problema porque em Brasília não é frio como aqui; agora o que houve, e a imprensa não foi desmentida pelo PT, foi um contingente enorme de militantes que pararam em órgão público. Este é um dado real. Só para não ficar nessas contradições do PT que, cada vez mais, nas suas administrações, entram em parafuso, era difícil de ver, não sei se os Vereadores notaram, na administração Olívio Dutra, se falar em greve, em sair. Agora, o pessoal das creches foram para a frente da Prefeitura, exigindo providências da Prefeitura em relação a esse tão grave problema das creches, e os funcionários municipais já fizeram um dia de paralisação, e acreditamos que brevemente terão que fazer outros, porque eu desejo, faço votos, que amanhã que é um dia “D”, digamos assim, para o funcionalismo, vai haver encontros, vai haver tratativas com o Executivo Municipal e vai haver uma assembléia da categoria no Ginásio do Colégio Protásio Alves. Desejamos todo êxito para os funcionários, mas cá, bem no fundo, eu, pessoalmente, tenho as minhas dúvidas. De todo modo, só há que torcer para que o funcionalismo veja extinto o seu redutor que é a luta maior, e vença na sua proposta mais importante que é o reajuste mensal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Mario Fraga que cede o seu tempo ao Ver. Pedro Ruas.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de utilizar este espaço para fazer referência a um encaminhamento que não é ainda definitivo, mas nos coloca numa perspectiva concreta de solução para um problema recente que ocorreu, quando do despejo de setenta famílias que ocupavam o abandonado Motel Coqueiros na Zona Sul da Cidade.
É importante salientar, Ver. Clovis Ilgenfritz, que se elogia, neste aspecto, a Administração do DEMHAB pela sua capacidade de negociação, ao final desse episódio e, no início dele, a Verª Maria do Rosário, do PC do B, o Ver. Mario Fraga, do PDT, e o Ver. Luiz Negrinho, do PTB, entre outros que, efetivamente, trabalharam diuturnamente, para que aquelas pessoas, abandonadas pela sociedade, abandonadas por todos os representantes, em termos de Executivo, em nível Federal, Estadual e Municipal, tivessem atendidas as suas reivindicações mais imediatas, que seria um lugar para morar. Conseguiram, por intervenção direta do Comando da Brigada Militar, um abrigo provisório no 9º BPM. Nas negociações em que a Verª Maria do Rosário, o Ver. Luiz Negrinho e o Ver. Mario Fraga desenvolveram, finalmente se tem agora uma perspectiva concreta pelo acordo entre DEMHAB e o proprietário de um retorno às vinte e oito famílias abrigadas junto ao Ginásio do 9º BPM ao local que antes ocupavam.
Eu faço este registro porque o episódio teve uma demonstração de interesse por parte desta Casa, através dos Vereadores já nominados, essa atuação e intervenção da Brigada Militar possibilitou a utilização desse período para uma negociação que parece ser produtiva. Tudo indica que a Direção do DEMHAB, sensível a gravidade do problema, conseguiu junto ao proprietário, pelo menos, uma negociação de aluguel pelo espaço de meio ano, segundo noticia a Imprensa. É importante o registro desse episódio, porque nós temos a omissão do Poder Público em suas três esferas, Federal, Estadual e Municipal, e também uma intervenção desse mesmo Poder Público, ainda nessas esferas, porque a Brigada Militar representa o Governo do Estado e o abrigo aos despejados, e o DEMHAB representa o Governo Municipal, assim como os Vereadores representando a Câmara Municipal representam o Poder Público a nível Municipal também. Portanto, se houve omissão, e houve efetivamente, houve, num segundo momento, uma intervenção de representantes de poderes que possibilitaram uma negociação que, ao que parece, será vitoriosa. É importante o registro de uma coação exemplar, que, na verdade, deve ser estendida a situações maiores, complexas.
A Imprensa nos jornais de domingo, especialmente na “Zero Hora”, noticiou que diversos prédios públicos, inclusive alguns prédios que já foram secretarias de Estado, já abrigaram Órgãos Estaduais e Federais de maior importância, hoje, estão abandonados, sem as menores condições de uso para a finalidade pelo qual foram construídos, inclusive um prédio que fica na esquina da Gal. Câmara com Andrade Neves, que seria a casa da Cidadania, que hoje não tem a menor utilização e que nós teríamos, nós enquanto sociedade, uma utilização plena desses locais se fossem destinados por exemplo, como albergues. Há poucos dias atrás eu conversava com o Ver. Mazaropi sobre esse tema, e com outros Vereadores também, o Ver. Záchia, Ver. Mario Fraga. Nós falávamos da necessidade de abrigo a essas pessoas que não têm, efetivamente, não é figura de retórica e nem força de expressão, onde morar, onde dormir e nós temos, pela imprensa, a notícia de que ao todo são oito prédios desocupados, sem condições de uso e cujo destino se ignora. Não se sabe para que serão utilizados nos próximos anos tais prédios, enquanto a nossa população, em boa parte, não tem onde dormir.
Então, nós temos que utilizar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o poder de pressão desta Câmara Municipal no sentido de exigir das autoridades responsáveis a possibilidade de utilização desses prédios com as reformas necessárias, que seriam reformas de baixo custo para serem utilizados como albergues, não seriam reformas de alto custo para serem utilizados como secretarias, para que, na condição de albergues pudessem ter uma finalidade importante, pudessem servir, efetivamente, à nossa população. É importante salientar que essa denúncia consta da imprensa deste domingo, ou seja, os jornais de ontem e nós entramos, a partir de amanhã ou depois de amanhã, oficialmente, em período de inverno no Rio Grande do Sul, onde as pessoas desabrigadas, onde as pessoas que não têm onde morar, onde dormir, não só passarão frio como terão a sua sobrevivência comprometida pela ausência de um teto, pela ausência de um local onde, pelo menos, possa passar a noite e nessas condições, a nossa sociedade convive com oito prédios públicos abandonados sem condições de uso e que a imprensa noticia como desperdício do dinheiro público.
A Sra. Maria do Rosário: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós, que participamos conjuntamente nessa jornada em defesa dos despejados da zona sul e que, certamente, esta Casa deverá se envolver, neste ano e durante a Legislatura, em muitas defesas de tantos despejados que estão por aí. Acho importante, a partir dessa jornada, solidarizarmo-nos com a proposta que o Vereador traz e, de pronto, dizer que a CUTHAB poderia se encarregar de procurar os órgãos competentes, com o apoio dos Vereadores desta Casa, no sentido de gestionar por essas obras e pela abertura dos prédios que estão ociosos para a população carente.
O SR. PEDRO RUAS: Tenho certeza de que o Ver. Mario Fraga pode falar alguma coisa a respeito.
O Sr. Mario Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Solidarizamo-nos também e acompanhamos o pensamento da Verª Maria do Rosário, que já sabe do nosso pensamento. Como Presidente da CUTHAB, acho que essa medida será tomada em seguida e amanhã, na reunião, vamos deferir de pleno esse apelo da Vereadora, já que esse é mesmo o nosso dever. O inverno chegou hoje e devemos proteger essas pessoas que não têm habitação regular.
O SR. PEDRO RUAS: Agradeço o aparte e concluo reafirmando a proposta feita no início de meu pronunciamento: temos que utilizar os prédios que não têm uso pleno por parte dos órgãos públicos e projetarmos com reformas de baixo custo a possibilidade de termos albergues que funcionem diuturnamente para a população carente de nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O próximo orador inscrito é o Ver. Milton Zuanazzi que está sendo substituído pela Verª Letícia Arruda, que cede seu tempo para o Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não sei que idade tem hoje o Deputado Bolsonaro. Acredito que ele não tivesse, em 1964, pelo menos a idade da razão e conseqüentemente não tenha acompanhado como cidadão ou como militar, se é que o era na época, tudo o que ocorreu neste País após o Golpe Militar e a quebra absoluta das instituições aos direitos individuais e a seqüência interminável de atentados aos direitos dos cidadãos neste País, que vieram culminar, em 1979, com a Lei da Anistia, após uma luta integrada do povo brasileiro, dos partidos políticos, dos sindicatos, da sociedade como um todo, porque o Deputado, que foi eleito democraticamente pelo voto de cidadãos e cidadãs deste País, prega, hoje, sem rodeios, o retorno à ditadura. Além de desejar o retorno militar, ele se auto-intitula um homem vocacionado para ditador do Brasil, com três medidas que considera fundamentais: primeira, fechar o Congresso Nacional; segunda, reduzir o número de parlamentares no País; terceira, acabar com o que ele chama de ciranda financeira.
O Jorn. Cândido Norberto, hoje, num comentário, na Rádio Gaúcha, disse uma frase muito interessante: “O Brasil, hoje, não tem mais opinião pública, tem opinião publicada.” Ou seja, montam o que querem os grandes jornais do País, as grandes redes de imprensa, especialmente a Rede Globo, e publicam o que interessa a meia dúzia de pessoas, a grupos ou grupelhos de brasileiros que comandam, hoje, a política econômica, administrativa, moral e, principalmente, a opinião pública ou publicada deste País.
Então, de repente, aparece o Sr. José Sarney como um dos favoritos à Presidência da República, como se não tivesse sido, quando Presidente, para a infelicidade do País, um grande estelionatário. O povo não pode ter memória tão estraçalhada para não lembrar do blefe do Plano Cruzado e que o Sr. Sarney deixou o governo com 80% de inflação. Agora, aparece um novo favorito. Entrou ontem para o governo, não fez absolutamente nada, fez um belo discurso que, aliás, muitos de nós faríamos, na televisão. Para mentir para o povo, para enganar o povo, me dêem um horário nobre na televisão. Falo para todo o País e dou um receituário de como sair da crise: basta todos trabalharem, serem honestos, se unirem, produzirem, os comerciantes baixarem os preços, os empresários terem um pouco mais de critério. Este discurso é velho, mas quem o pronuncia já é um dos favoritos à Presidência da República, conhecido FHC. Eu não sei bem o que vai dar no fim.
Eu há poucos dias e cheguei a constatação de que a inflação deste País é produzida, ela é fabricada inclusive pela população de um modo geral. Quer dizer, ninguém mais respeita ninguém Ver. João Dib, não há mais critério para nada. Eu não defendo o Governo Itamar, não tenho razão nenhuma, como jamais teria para defender o governo de Collor, ou do Sr. Sarney, mas também se coloca a culpa de tudo nos governos, nos Deputados, nos Governadores, nos Vereadores, nos Prefeitos, nos funcionários públicos. Hoje já começaram a desviar um pouco a ótica da desmoralização da classe política e começaram a culpar funcionário público. Estão incutindo na massa deste País que o funcionalismo Federal, Estadual, Municipal, são responsáveis pela inflação. Pois eu ia para casa e parei numa esquina porque havia ali um grupo de pessoas vendendo bergamota. Aí eu pedi para o vendedor e ele me trouxe 3 sacolas por cem cruzeiros, eu não tinha muita idéia porque era o primeiro pacote que eu comprava neste ano. Aí comprei, na esquina seguinte tinham outros vendedores com os mesmos 3 pacotes por 50 cruzeiros. Então aquele segundo vendedor era muito burro, ou o primeiro era muito safado. E esse exemplo singelo nos mostra que nós estamos na base de cada um estar no quero o meu. Quem pode enganar engana, quem pode levar leva. Se nós levarmos hoje um papel e muitas donas de casa levam, para sua própria angústia, e anotarmos os preços notaremos que é diário o reajuste de preço no supermercado, aquela máquina infernal ali. E o Deputado Bolsonaro quer ditadura ao estilo peruano. Eu fico a pensar nas pessoas que elegeram esse cidadão deputado. Ver. Pedro Américo Leal eu fico pensando nos seus colegas que elegeram o capitão Bolsonaro Deputado Estadual poderia pensar uma bobagem desta, agora pública. Isso vai ser transformado num debate nacional. Isso foi dito em Santa Maria, já está na imprensa local, vai para a imprensa nacional, e vai aparecer muita gente dizendo: “É, tem razão o Deputado. É tem que voltar os militares.”
O Sr. José Gomes: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Dilamar Machado, V. Exª aborda um assunto muito interessante que é a questão das palavras do Dep. Federal Jair Bolsonaro. Só que o Capitão Bolsonaro está esquecendo que na época em que os militares administraram esse País, cerceando os direitos dos cidadãos também existia as corrupções, só que não era publicado porque havia naquele período a chamada repressão a grande imprensa e a corrupção existia em grande escala. Hoje a gente sabe que há, porque a imprensa é livre e ela divulga. Por isso que o Capitão Bolsonaro está enganado dizendo que o regime militar é a solução para esse País. E, tenho certeza que as suas palavras estão encontrando eco em muitos Vereadores dessa Casa que são contra a volta dos militares nesse País sob força da arma.
O SR. DILAMAR MACHADO: Mas é evidente que o destino, eu sou filho de militar, o meu pai era capitão do exército. O trabalho, a vocação do Exército Brasileiro é uma, não tem nada a ver com governar. Eu até admito que um general seja Presidente da República. Eu já votei num general. Eu votei no Gen. Loti para Presidente da República, candidato então do PTB, perdeu para o Jânio Quadros. Não, no Dutra eu não votei, não votava, ainda. No tempo do Dutra eu era criança, mas teria votado porque ele era apoiado pelo Getúlio e pelo PTB da época. Agora, essa é uma outra vocação que os militares têm.
Mas, o Ver. José Gomes tem razão, hoje a imprensa está publicando as terríveis e esperadas declarações do Sr. PC Farias perante o Supremo. Paulo César Farias declarou, hoje, que efetivamente o Collor de Mello levantou cem milhões de dólares para a sua campanha a Presidente da República. Ele disse sem rodeios, está lá no processo, desses cem milhões sobraram vinte e oito milhões de dólares. Desses vinte e oito milhões de dólares oito foram destinados para as despesas pessoais do Sr. Fernando Collor de Mello e deu nome de um tal de Miranda que era o grande fantasma. Fantasma da ópera, fantasma-chefe, era em nome desse fantasma que se giravam todos esses cem milhões de dólares e aí ele disse uma frase que somente a imprensa livre pode publicar. “Os grandes vilões do episódio Collor de Mello são os banqueiros desse País, eles é que foram beneficiados”. É da caixa dois do sistema financeiro que saiu todo esse dinheiro roubado do povo brasileiro, surrupiado do povo brasileiro. Se alguém tem memória, se alguém tivesse uma caderneta de poupança, logo no início do Governo Collor, há de lembrar que num determinado mês, eu não lembro em que mês do início do Governo Collor, a caderneta de poupança teve rendimento zero. Teve rendimento zero para os poupadores durante um mês inteiro. Esse dinheiro que não foi para o bolso do trabalhador, que economizou algum dinheiro ao longo do seu sacrifício, foi para o bolso dos banqueiros para pagar essa hedionda corrupção do Governo Collor de Mello. Isso foi o que disse hoje o Sr. PC Farias. Então, precisamos neste País, e o Deputado Bolsonaro tem que saber, é democracia, é abertura política como estamos fazendo, é a proliferação de partidos, de idéias, o povo que erre uma ou mais vezes, mas um dia vai acertar. Mas é preciso também, Srs. Vereadores, que o povo brasileiro se conscientize de vez que o Governo não é o papai, que o País não é o Itamar; nós somos o País, nós precisamos melhorar esta Nação através do próprio exemplo que devemos dar sendo proprietários de uma grande empresa, sendo professor, policial, político ou mesmo dono de um boteco numa vila. Era isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmº Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estava ouvindo o Ver. Dilamar Machado falar sobre o Deputado Federal Jair Bolsonaro, do meu partido e com o qual não concordo. Nunca concordei com este Deputado. E isto é conhecido por toda a imprensa de Porto Alegre porque já fiz com ele debates na Rádio Guaíba. Não que eu os tivesse pedido, mas porque fui praticamente jogado, fui praticamente colocado no ar inopinadamente. Não concordo com ele. Sou um homem feito pela caserna, fui rapaz muito pobre, o quartel me deu tudo que tenho. E não alinho, entre meus defeitos, o da ingratidão. Acho que a caserna é uma das maiores e mais belas escolas deste País e de todos os países do mundo. Porque todos os soldados do universo guardam entre si traços indisfarçáveis de proximidade. Não concordo com este capitão deputado, porque ele coloca as coisas de afogadilho. Eu disse a ele isto no ar, e confirmo aqui. Nós, militares, já demos a nossa contribuição, até de uma maneira exagerada em tempo. E levamos este País, em 74, a uma inflação de 13% ao ano. Não há quem possa contradizer isso. V. Exas podem não gostar dos soldados, mas V. Exas têm que admitir, ou até têm que engolir, que sem preparação, sem termos sido formados para administrar o País, nós demos ao Brasil épocas de grande realização. Erros? Falhas? Enganos? Houve. E quem é que tem aqui o topete, a coragem, de atirar a primeira pedra? Ninguém! E se não colocamos o Brasil entre as maiores potências do mundo, foi porque a crise fabricada da OPEP, tendo o petróleo subido vertiginosamente, roubou-nos a oportunidade de termos administrado este País, colocando-o na 8ª ou 7ª economia do mundo, já que éramos a 38ª. E nós, militares, situamos o Brasil na 7ª ou 8ª economia do mundo e no 5º parque industrial do universo. V. Exas não têm nada a retificar, só podem acrescentar. Construímos estradas, V. Exas viram os satélites subirem, viram a televisão pipocar, as comunicações dominarem o País. V. Exas viram a Previdência Social, o Banco de Habitação, viram conquistas que nunca tinham assistido. Há um homem que fez isso, reconheço - Getúlio Vargas. Este homem - Ditador - colocou o Brasil, com as leis trabalhistas, com um salário mínimo, na época, de 300 dólares, atendendo o operário. Um Ditador que eu sempre respeitei. Se V. Exas forem rebuscar nos Anais Eternos da Assembléia, V. Exas vão ler nossas defesas desse homem há 15, 20 anos atrás, contradizemos o próprio MDB da época. Porque o meu deslocamento em toda a linha política ninguém pode duvidar, nem tampouco classificar de lance eleitoral. Não faço política só buscando voto. Quem quiser votar em mim, que vote, quem não quiser, paciência, fique com o seu voto.
Vossas Excelências vêm para a tribuna falar dos militares. Estão perdendo tempo. Houve dois Deputados que eu não respondi, no dia da revolução. Eu não pretendia usar a tribuna, para os respeitar.
O Ver. Nereu D'Ávila e o Ver. Zuanazzi vieram a esta tribuna para colocar o movimento como um Golpe de Estado, com prejuízos irremediáveis para o País. Não respondi, porque deixo sobre eles o juízo do povo do Brasil, que está sofrendo, sendo submetido à corrupção, que tem medo - segundo estatística que tenho ali dentro da minha pasta e já coloquei na televisão - o povo brasileiro e, principalmente o gaúcho, teme permanentemente ser assaltado. Há pouca assistência médica para ele, e não tem plano habitacional.
Por coincidência, que vou dar estes dados a um Vereador que me pediu, o Vereador Ferronato.
Os dados que eu diria de memória, mas posso ler e repito, o povo brasileiro teme, segundo estatística, a corrupção, a falta de segurança, a perda do emprego e o que vai acontecer com o seu País. Ele não tem mais certeza onde vai dar esta baderna. Então, Srs. Vereadores, nós melhoramos? Talvez o Deputado Jair Bolsonaro esteja se referindo a esta democracia patética que aí está. Em que o povo é hoje mais infeliz. Mas não sou o arauto, o pregador de uma ditadura! Mesmo porque sempre tive o reconhecimento popular. Não são só os militares que votam em mim, quando muito metade, a maioria são civis. Eles sabem que a minha trajetória é inabalável. Nem um parente meu, me faz desviar às minhas idéias. Até que eu as tenha contraditas, ou provadas como inúteis.
Então Ver. Dilamar Machado, o que é que o Senhor vem fazer na tribuna. V. Exª está assustado? Até parece. Os militares estão quietos, estão nos quartéis, na caserna. Deram a sua contribuição. Os civis é que estão falhando, dia a dia. O País está vindo ladeira abaixo. O mundo civil está em colapso no Brasil. Eu não prego e nem desejo ditadura, porque eu sou um homem eleito constantemente pelo povo, até sem fazer comitê, sem fazer propaganda. Como é que eu vou ser a favor de ditadura, se eu sou um Vereador, já fui deputado quatro vezes eleito?
O Sr. José Gomes: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o Senhor faz tanta apologia aos militares, você é um deles, também sou um deles, mas tenho as minhas ressalvas e não cuspo no prato que comi, agora, na hora de criticar eu sei.
V. Exª sabe muito bem, e o Senhor fez um elogio, também, a Getúlio Vargas, e esqueceu de uma que ele deu de presente ao Governo Alemão que se chama Olga Benário Prestes. Faça isto!
O Sr. Gerson Almeida: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Américo Leal, veja como a democracia é parecida com a geni: todo o mundo bate nela e ela respeita isto. Nesta tribuna em que V. Exª está, os regimes que V. Exª está fazendo uma apologia, agora, por muito menos cassou Glênio Peres e, depois, cassou Marcos Klasmann, por dizerem coisas muito menos ofensivas do que o regime que V. Exª está idolatrando, que não permitia o contraditório. Nesta Casa, Glênio Peres e Marcos Klasmann foram sumariamente cassados por falarem muito menos contra o seu regime. Portanto...
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: O Glênio foi um grande colega que tive. Embora pareça incrível, o Glênio Peres foi meu grande amigo. E até vou lhe dizer uma coisa íntima - olhe para mim, Vereador: eu rezo por Glênio Peres todos os domingos.
(Apartes paralelos.)
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu não cassei Glênio Peres, se eu tivesse cassado o Glênio Peres... Olhe para mim, Vereador, deixe o Ver. Dib à sua direita, ele está lhe perturbando, ele me detestaria.
O então Ver. Glênio Peres foi quem me levou para a televisão. V. Exª sabia disso? Pois é, ele me detestava tanto, eu o prejudiquei tanto que Glênio Peres e Daudt foram os que me levaram para a televisão. Eu entrei pelas mãos deles. Em 1969, meus adversários políticos; meus queridos amigos. Então, V. Exª observe que existem homens e homens, dos dois lados.
E quanto ao regime militar, eu espero que o universo civil consiga para o País soluções, porque o povo não tem fé no comando civil da Nação. Não somos nós que queremos voltar! Por favor! Há um murmúrio na rua. O Dep. Jair Bolsonaro está repetindo e gritamos isto em microfones e em comícios. Mas eu? V. Exª não viu, em nenhum momento, o Ver. Pedro Américo Leal dizer isto em televisão, em rádio ou em jornal. V. Exª deve ter visto, aqui, este Vereador prestigiar esta Casa, prestigiar este poder, aproximar este poder das Forças Armadas, tanto que no dia 25 de agosto, Sr. Presidente, vou pedir a V. Exª uma Sessão Solene para o dia do soldado.
Como posso ter um pensamento de rejeição aos meus amigos civis, se os quero aproximar dos militares? Sempre quis aproximar os militares dos civis? Nós não podemos dispensar os militares, nós precisamos que eles nos ajudem a reerguer o País.
Exmº Sr. Presidente, obedecendo a sua observação, dou por encerrada esta intervenção, lastimando que entre os meus companheiros um homem, filho do meu querido amigo Cap. Machado, venha aqui colocar em dúvida a família, a qual o seu pai pertenceu e amou. E que foi meu querido colega muito estimado, muito amado. Foi uma infeliz idéia do Ver. Dilamar Machado vir concluir que Jair Bolsonaro, um deputado como outro qualquer, fala delas, Forças Armadas do Brasil, que estão acima de qualquer um, inclusive de mim. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como nós já estamos no mês 06, terminando inclusive um primeiro período de Sessão Legislativa, e há alguns Vereadores que insistem em usar tratamento de senhoria. Eu pediria o cumprimento do Regimento Interno, que não foi criação desta Legislatura, nem de nós, mas o tratamento é V. Exª.
O SR. PRESIDENTE: Tem toda a razão.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum” para entrada na Ordem do Dia.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Há 24 Srs. Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”, passamos à
ORDEM DO DIA - VOTAÇÃO
PROC. 1410/93 - PARECER Nº 139/93, da Comissão de Constituição e Justiça, à Questão de Ordem suscitada pelo Ver. Pedro Américo Leal, na Sessão Plenário de 17 de maio de 1993, referente à manifestação nas galerias, durante as Sessões da Câmara.
Parecer:
- da CCJ. Relator, Vereador Jair Soares: conclusões: “a) há dispositivos no Regimento que podem ser aplicados na hipótese, se não expressamente, por analogia ou interpretação; b) cabe ao Presidente, e só a ele, a decisão de adotar providências, caso considere estar sendo ferido o Regimento.”
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Parecer nº 139/93.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apesar de acatar o Parecer do ilustre Vereador, meu prezado amigo, eu acho que isto deveria estar, claramente, exposto em Regimento para o bem desta Casa. V. Exª enfrentou uma Sessão, não faz muito, e viu perfeitamente que não pode dividir palmas e apupos. Como é que V. Exª pode permitir palmas e não pode permitir apupos? É uma dupla situação, Sr. Presidente.
Então, o que tem que vir é do Poder Judiciário: ninguém pode se manifestar. Quem vem aqui, tem que vir, sentar, ouvir e mais nada. Quem tem que funcionar aqui é o Vereador: mais ninguém. Nada é permitido. Só escutar. Nenhum gesto de desagrado. É este o meu Parecer: acato, mas não concordo, porque acho que tem que estar expresso em Regimento Interno. Isto para o bem da Casa.
O SR. PRESIDENTE: Então, a sugestão ao Ver. Pedro Américo Leal é a de que está sendo criada uma Comissão para discussão de alguns pontos do Regimento, e a assessoria me diz que já foi apresentada Emenda. O caminho, justamente, é esse, e o Plenário saberá decidir.
Em votação o Parecer nº 139/93. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos à leitura do Requerimento destacado de autoria da Verª Maria do Rosário, solicitando Moção de Repúdio da Casa aos movimentos que buscam a incompatibilidade penal, para os 16 anos, no processo de revisão constitucional.
Em votação. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, a Verª Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o objetivo deste nosso Requerimento é repudiar as ações que no processo de revisão constitucional, feito às pressas, inclusive, procura reduzir a imputabilidade penal para 16 anos no País, jogando no sistema penitenciário falido adolescentes que têm toda a condição para o seu desenvolvimento ainda, que precisam é ver colocado na Ordem do Dia, em funcionamento, o que a Constituição Brasileira hoje prega, inclusive por uma normativa internacional que é o direito previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que é o de medida sócio-educativa para aqueles que não conseguem uma convivência social, harmônica e desenvolvida.
Então, neste sentido, é que o nosso processo busca a solidariedade com os movimentos que buscam resguardar a infância e a adolescência do País frente à realidade da falência do sistema penitenciário no Brasil e das medidas punitivas como medidas de solução para o problema das crianças e adolescentes. Nós conhecemos muito bem o que é a falência das medidas punitivas, a falência dos esquemas do tipo FEBEM, a falência dos esquemas de atendimento da criança e do adolescente que buscavam a reclusão. O Brasil lutou muito, caminhou bastante no processo de elaboração da Constituição que foi outorgada em 88 e, nesse processo, nós não queremos e não podemos recuar.
Essa moção é fruto do início das discussões que realizamos com o Dr. Saraiva, Juiz da Infância e da Juventude de Porto Alegre, e com os professores que aqui estiveram na última discussão, na abertura das nossas discussões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente que continuam na próxima quarta-feira. Buscando esta solidariedade e contando com a sensibilidade dos Senhores Vereadores é que nós pensamos que essa discussão é de extrema importância e que, portanto, a Câmara de Vereadores deve se pautar aqui pelo que prevê hoje a legislação, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o direito de desenvolvimento, de dignidade, de cidadania das nossas crianças e adolescentes. Portanto, propomos que não seja reduzida a responsabilidade penal para 16 anos; que se mantenha a imputabilidade penal aos 18 anos. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Antes que o Ver. Clovis Ilgenfritz inicie o encaminhamento, nós gostaríamos de saudar a visita e a assistência dos estudantes do colégio Poti Medeiros, da terceira série. Estão aqui junto com a sua Diretora, a Profª Rosaura Santiago. Sejam bem-vindos à Casa e desfrutem dos conhecimentos e tragam sugestões também para esta Casa. É um prazer tê-los aqui conosco.
Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, caros estudantes e funcionários que estão assistindo esta reunião. Eu pedi licença para o nosso Líder de Bancada para falar sobre o Requerimento da Verª Maria do Rosário. Ele é procedente, achamos muito importante que isso seja discutido, nesse momento, que toda a sociedade civil, instituições sindicais e comunitárias, em especial os partidos políticos, os Vereadores, comecem a antenar-se, a preocupar-se, porque vamos nos deparar com muitas oportunidades, daqui até a revisão constitucional, com questões desse tipo. As poucas conquistas que tivemos, na Constituição de 1988, e diga-se de passagem que marcaram história no nosso País, não só pelo resultado, como esse caso que está sendo discutido agora. Na hora em que foi formulada a Constituição, havia pessoas e muitos setores, lá representados, que em nome de dar a condição de voto, mesmo que não obrigatório, mas facultativo, aos menores de dezoito anos, ou seja de dezesseis e de dezessete anos. Nesta desculpa queriam enquadrar os menores nas condições judiciais de um maior de idade que, hoje, é de dezoito anos. Nessa época vale destacar uma das pessoas, neste País, que tem uma autoridade reconhecida em todos os setores, em todos os partidos, e que há poucos dias nos visitou aqui, e falou, rapidamente, o Deputado Federal Hélio Bicudo. Foi um homem dos que, junto com muitos outros, de outros partidos e outras entidades, se insurgiu contra essa retirada da imputabilidade dos jovens, para 16 anos.
Só queríamos registrar o nosso apoio, ao mesmo tempo, a nossa preocupação, pois teremos que discutir muitos outros assuntos, pois estão tentando formar outros “lobbies”, desde já, para retirar as pequenas vantagens, que para os trabalhadores brasileiros são muito grandes, conquistadas na Constituição de 1988, nas Constituições Estaduais, por conseqüência, também nas Leis Orgânicas às Constituições Municipais. Nosso apoio ao Requerimento. O PT continuará alerta, lutando pela defesa das conquistas havidas em 1988, na Constituição atual. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Código Penal Brasileiro data de 1940, na época da ditadura de Getúlio Vargas, conseqüentemente, tem 53 anos. Em seu artigo 22 lemos o seguinte: “São inimputáveis os menores de 18 anos de idade, os índios ou silvícolas, e os loucos de todo gênero.” Três exemplos atuais dessa inimputabilidade: quem matou o menor Alex, em Capão da Canoa, foi um grupo de menores de 18 anos de idade; o cacique Paiakan, que é inimputável, estuprou uma moça, junto com a sua mulher, e foi um escândalo internacional; e há pouco tempo o País escolheu um louco para Presidente da República.
Essa inimputabilidade é relativa, Verª Maria do Rosário, eu concordo com V. Exª que o jovem de 16 anos da década de 90 não é o jovem de 16 anos de 1940, de um país colonizado, de um país atrasado, em que os jovens eram entregues pelos pais aos donos dos grandes armarinhos, armazéns gerais, e lá iam trabalhar como aprendizes, não tinham salário, não tinham carteira de trabalho, não tinham horário nem férias, não tinham Fundo de Garantia nem estabilidade. Não tinham nada. Eram aprendizes, artesãos, era outra época. O jovem de 16 anos de hoje dirige automóvel, casa, faz filho, fuma maconha, monta gangue. Lamentavelmente, para entrarmos nesse assunto temos que aprofundar sociologicamente toda a questão dos nossos jovens entre 16 e 18 anos.
Na realidade, eu concordo com a Vereadora, não se pode, ao reduzir a idade da imputabilidade, jogar um jovem de 16 anos que comete, por exemplo, um homicídio hediondo, como esses que mataram o Alex, lá tinham 2 menores, não foram para a cadeia. Agora, tem que haver uma penalização, Vereadora. Hoje, são formadas verdadeiras quadrilhas de assaltantes nesta Cidade e a gangue da Restinga é um caso claro, e a da Praça da Matriz, da Ramiro Barcelos, da Osvaldo Aranha, são maiores de idade, safados, bandidos, delinqüentes, comandando um grupo de menores, porque na hora chega a polícia e eles dizem: “sou de menor”, e “de menor” é inimputável. Esta matéria é uma questão muito profunda, ela não pode ser tratada assim como algo definitivo. Eu acho que o Requerimento de V. Exª, ele só não é oportuno, porque esta revisão Constitucional está prevista para outubro e sabidamente há movimentos sérios neste País visando retirá-la do conserto social desse ano de 93, até para não influir diretamente na própria sucessão presidencial, deixá-la para depois da eleição do novo presidente, do novo quadro do Congresso Nacional. Não sou contra o Requerimento de V. Exª, eu só acho que ele é muito duro ao tratar uma questão que deve ser mais aprofundada.
O fato de reduzirmos a imputabilidade penal para 16 anos não quer dizer que o legislador brasileiro, o penalista brasileiro queira, a partir de agora, pegar qualquer jovem de 16 anos, comprovadamente imaturo, e jogá-lo em um presídio, com sentença definitiva, não, eu penso que até se pode reduzir a idade da inimputabilidade para 16 anos, mas criar um tipo de penalização diferenciada até que aquele jovem venha a completar 18 anos. Não podemos continuar convivendo com este tipo de Código Penal, atrasado, arcaico, desatualizado. Eu considero uma grande piada nacional o adultério ainda constar no Código Penal como crime, e já vi ao longo da minha vida, especialmente quando trabalhava em rádio e jornal, cenas absurdas e ridículas de um marido traído pegar um amigo e levar para flagrar a própria esposa. O adultério, uma tragédia irremediável no âmbito familiar; os filhos desses casais sim é que ficam marcados irremediavelmente. Não sei o que solicitarei à Vereadora; para mim é muito complicado votar contra, não consultei a Liderança do PDT. Eu pediria à Vereadora Maria do Rosário que retirasse o Requerimento, eu não conheço a fundo os seus termos, mas acho que é correto e sua intenção é razoável, só que a matéria é mais profunda, Vereadora. Ela é alvo de controvérsias muito sérias na sociedade brasileira. Se V. Exª retirasse para um exame melhor por parte dos Vereadores, quem sabe uma alteração do próprio texto definitivo, penso que seria melhor, para que esta Casa não se posicionasse na corrida, como definitiva uma matéria que merece, sob todos os aspectos, uma análise muito mais aprofundada do que numa simples inscrição de cinco minutos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu estou estudando este assunto há bastante tempo e estou fazendo, dentro dos meus recursos, nos meios de comunicação social, tudo o que posso para minorar o mal que fez ao País e à sociedade, na sua parte infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Tanto é assim, que tenho aqui nas mãos, entre meus recortes de jornal que busco trazer de todo o País diariamente atualizado, o que o menor está praticando dentro da senda do crime no Brasil. Ele, hoje em dia, é uma peça empresariada pelo bandido. O menor de 16 ou 17 anos está sendo instrumento do banditismo no País. Só não vê quem não quer.
Esta folha do jornal “Zero Hora” de ontem tem três notícias. A primeira delas transcreve aquele crime que todos os Senhores leram com respeito àquele Pai de Santo que induziu o menor SLS de 17 anos e a AAFS de 15 anos a matar a agricultura e a criança de 3 anos. Aqui em cima, uma folha só. À direita da folha, notícia também de “Zero Hora”, sábado, 19 de junho, página 37, “Morte no lotação”, o presidiário Daniel Fraga, 27 anos, e um menor atiraram nos PMs, que repentinamente, entraram no lotação, que ia ser assaltado, pelo menor. Nas mesma página está aqui uma notícia de São Paulo trazendo o assalto do filho do Governador Fleuri, em que um menor está envolvido e morreu.
Não há mais que titubear. Será que V. Exas não estão enxergando? V. Exas são Vereadores, foram eleitos pela Sociedade de Porto Alegre, não têm o direito de desconhecer isso. É o menor e o foragido que está infernizando Porto Alegre. Pela segunda vez eu denuncio isto, na outra vez era Governador o Sr. Pedro Simon, foi constituído o Fórum da Defesa do Cidadão, e o Superior Tribunal de Justiça revogou o art. 27 da Lei de Execuções Penais, em que os Diretores de Presídios davam modificação de regime para qualquer preso. Agora nós estamos presenciando outro crime. Eu fui à Torres, escutei o depoimento, do Lúcio e do maior que matou de Curumim cá para baixo, e estuprou quem pegou. Um menor de 17 anos e um foragido de 27 anos. O que é que nós estamos esperando? Vamos contratar um Sherlock Holmes? Este Estado não tem Secretário de Segurança, o Governador não nomeou um Secretário de Segurança, não há uma política de segurança, por que não tem um condutor da segurança no Estado? A Verª Maria do Rosário faz um Requerimento de Repúdio a uma das soluções para o caso. Temos que baixar a imputabilidade para 16 anos. É evidente que temos. Até para 14 anos, por que não? Os Estados Unidos executam o bandido, e caráter não tem cura. Não podemos ficar com pieguices nem panos quentes. Se a Vereadora apresentou um trabalho aqui, uma moção ou um requerimento, eu vou apresentar outro solicitando que V. Exas tomem posição. Aqui não há abstenção. Ou V. Exas ficam com Maria do Rosário ou vão ficar comigo?! É claro que não é um concurso de beleza, são apenas idéias. Eu não poderia concorrer com a silhueta de manequim da ilustre Vereadora do Partido Comunista do Brasil com essa ossatura que tenho. Nesse meu colocar não existe um palavra que infrinja o Regimento Interno. Apenas quero dizer a V. Exª, Vereador, que o art. 228 da Constituição deve ser alterado. Farei tudo para alterá-lo, para passar para dezesseis anos a imputabilidade, para livrar a sociedade do menor criminoso profissional que está sendo empresariado pelo bandido e que mata os nossos trabalhadores, gente pobre, gente de classe média, gente rica e todos os demais. É o menor e o foragido que estão atacando Porto Alegre. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, esta questão é uma questão extremamente delicada e que nos preocupa, já, há muitos anos, por ocasião da campanha desenvolvida pelo então Deputado Federal Hermes Zanetti, para o voto aos dezesseis anos. Eu me preocupava bastante e me recordo que, ainda, em alguns debates que participamos, um na Escola Técnica Parobé, nós discutíamos da redução do período de idade para votação dos dezoito anos para os dezesseis anos e havia uma grande mobilização naquela época liderada justamente pelo meu particular amigo, Deputado Hermes Zanetti - de trabalhos extremamente relevantes prestados ao Congresso Nacional - que eu dizia: Deputado, me preocupa muito que com a redução do prazo de idade para o voto, eu temo que atrás disso venha, justamente, a redução da estabilidade penal. Isso eu dizia a ele em 1986, 1987 e eu dizia: cuidado, Deputado, porque no afã de nós querermos dar o voto aos menores de dezoito anos, nós estaremos abrindo o precedente para poder reduzir a estabilidade penal e dizia isso a ele como envolvido no processo de educação, como membro, na época, que presidia a Federação das Associações de Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul e como advogado, também por conhecer a realidade penal, apesar de não ser a minha especialização. E, a partir do momento que se deu o voto a partir dos dezesseis anos, começou, em seguida, a luta que já se estende junto ao Conselho Nacional de Trânsito para que o menor de dezoito anos, ou seja, a partir de dezesseis anos possa este menor dirigir, também, veículo automotor e aí, evidentemente, ao dirigir veículo automotor, não podemos eximir o menor de dezoito anos, que tenha a carteira de habilitação, se cometer um acidente, se atropelar alguém, se matar alguém, de ser responsabilizado criminalmente. Por isso fiz um alerta, em 1986, em 1987, sobre a aprovação da redução do voto dos dezoito para os dezesseis anos porque achava um perigo num País como o nosso, com a fragilidade do nosso sistema judiciário, com a fragilidade do nosso sistema penal, com a fragilidade do nosso sistema legal, que viesse a redundar no que está hoje se buscando, então, da imputabilidade penal. É extremamente preocupante esta relação e a sociedade deve aprofundar, realmente, esta questão, mas nós não podemos perder de vista estas duas realidades.
O menor de dezoito anos, hoje com dezesseis anos, tem o direito de votar como qualquer cidadão e já busca o direito de dirigir automóvel a partir dos dezesseis anos. A qualquer momento que ele cometer um crime na direção do veículo, estará sujeito a sansão penal, a responder o inquérito penal, estará sujeito a ser preso.
Então, fica-nos uma interrogação muito grande: o que fazer nesta hora? Acho importante que a Verª Maria do Rosário tenha tido a intenção positiva de fazer esta moção, mas temos que aprofundar a questão e analisar com muita responsabilidade, não perdendo de vista a lei. Não podemos defender alguma coisa aqui e não permitirmos outra ali.
Minha opinião pessoal, que não é a da minha Bancada, pois não a consultei a respeito, mas recebo o assentimento do Ver. Eliseu Santos, do Ver. Luiz Braz e do Ver. Luiz Negrinho, é que devemos ver essa questão com muita propriedade e o melhor seria a retirada da moção da Verª Maria do Rosário para que não tomemos uma decisão precipitada. Se tivermos que reverter alguma coisa na sociedade, o faremos, mas devemos proteger o menor. Acho que a redução da inimputabilidade é impossível de acontecer neste País. O menor de dezoito anos tem que ser preservado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Clênia Maranhão.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente, quero dizer que sou favorável à posição apresentada pela Verª Maria do Rosário nesse Requerimento. Não considero, em absoluto, precipitado o encaminhamento dessa proposta. A elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescentes neste País foi, seguramente, a lei mais democratizada, porque participaram das propostas que viraram aqueles artigos mais de seiscentas entidades de todos os Estados brasileiros. Acho que não é demais repetir que o problema dos chamados menores - porque são crianças e adolescentes e assim devem ser chamados - como chamamos nossos filhos - não é um problema do menor, é um problema dos maiores que definem e administram este País.
O Brasil participou, recentemente, na Áustria, do Congresso Mundial de Direitos Humanos. Infelizmente, estivemos no centro das atenções mundiais pela questão do extermínio e, também, pelo fato de estarmos em segundo lugar no mundo no maior índice de prostituição juvenil, atingindo quinhentas mil meninas brasileiras. Um País como o Brasil, que definirá, seguramente, os rumos da América Latina, pela sua potencialidade mineral, pelo seu parque industrial, não pode estar no centro das atenções mundiais pelo desrespeito aos direitos humanos. Se as crianças brasileiras de quinze, dezesseis anos, estão nas ruas e, para comerem, têm que roubar e têm, portanto, que se tornar infratores, é porque, neste País, não são asseguradas a essas famílias, que deveriam ser as responsáveis por elas, condições de estabilidade e de segurança econômica. É um absurdo e um desrespeito às crianças e aos adolescentes deste País! O Estatuto da Criança e do Adolescente é considerado, em todos os fóruns mundiais, a legislação mais perfeita, hoje, em defesa das crianças e dos adolescentes, como responsável pelos atos delituosos dessas crianças que estão nas ruas. Delito, quem faz é a sociedade, que deixa que uma criança prefira morar nos esgotos, ao lado dos ratos, a morar com as suas famílias; delitos, quem faz é a sociedade, que permite que a duas quadras e meia sejam leiloadas meninas prostituídas em casas de “shows”, na Getúlio Vargas; delito, quem faz é a sociedade porto-alegrense que sabe que o Sr. Buda, dono de um prostíbulo no centro da Cidade, prostitui meninas vindas do interior do Estado, trazidas para cá em nome de um emprego doméstico ou em restaurantes. Isto sim é compactuar com o desrespeito dos direitos humanos e ferir a dignidade das crianças e dos adolescentes deste País. Eu acho que já é tarde para esta Câmara de Vereadores se pronunciar sobre isso.
Nós sabemos que recentemente houve um grande encontro em Porto Alegre para se pronunciar, se posicionar sobre a revisão constitucional. É preciso que aqueles políticos que têm um compromisso com Porto Alegre, com as crianças desta Cidade, comecem desde já a exigir uma posição do Congresso Nacional. E eu desafio a qualquer Vereador que me prove que o sistema penitenciário neste País tem a capacidade educativa de reeducar um adolescentes de 16 anos. Está aí o Carandiru, estão aí as torturas do Ceará, estão aí as mulheres mutiladas com suspeitas de envolvimentos de setores de segurança deste País. Eu acho que, se realmente esta Câmara não quiser votar essa proposta hoje, não é porque não tem que ter essa segurança, é porque tem que obter, utilizar esse espaço político para aprofundar esta discussão, para desnudar essa hipocrisia que há na sociedade e esse desrespeito de querer colocar nos ombros das crianças e dos adolescentes a culpa pelo seu destino trágico. Um Vereador aqui me passou esta manchete: “Brasil, o segundo em prostituição infantil.” Somos também o primeiro em extermínio de criança. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento da Verª Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, mesmo contemplada de uma maneira muito particular pela Verª Clênia Maranhão e achar que a questão é madura, eu penso que, como a maior parte das Lideranças desta Casa se manifestou por uma discussão mais aprofundada, o correto neste momento é retirar, com o compromisso meu, assim como dos Vereadores que se pronunciaram, de reapresentar esta matéria num curto espaço de tempo, inclusive, colocando particularmente ao Ver. Pedro Américo Leal que esta Casa está realizando um Seminário acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente com a presença de personalidades dessa área e que o próximo momento de discussão é na quarta-feira, quando esse tema, inclusive, estará em pauta. Então, o meu compromisso com as entidades e com a criança e o adolescente deste País faz com que eu o retire neste momento e volte a apresentar na Sessão da próxima segunda-feira. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Defiro a retirada do Requerimento pela autora.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
Com a palavra, o Ver. Divo do Canto pelo tempo que lhe cede o Ver. Luiz Braz.
O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu há dias recebi uma comissão, no meu gabinete, de moradores do Bairro Rio Branco que trazem uma denúncia muito grave de moradores da rua Liberdade, Silva Só, Mariante e adjacentes. Ali, à noite, após as 21 horas três ou quatro casas noturnas abrem suas portas e só as fecham às seis ou sete horas da manhã, criando problemas de toda ordem a população, inclusive com mesas nas calçadas impedindo trânsito de pessoas, fazendo algazarras. As pessoas que freqüentam esses locais são oriundas de todos os locais da Cidade e as casas são transformadas em bares que são em número de quatro, todos em uma quadra próxima a Silva Só, na rua Liberdade. Nestes locais são praticadas todas as contravenções, inclusive as contra a segurança pública. Os moradores se encerram em suas casas, ficam impedidos de sair na rua.
Marquei uma audiência com o Tenente-Coronel Marco Antonio Coelho, comandante do 9º Batalhão e estive com mais dez pessoas da comunidade e ele prometeu fazer um policiamento preventivo, com um maior número de policiais. O Poder Municipal e todas as Secretarias receberam as comunicações necessárias, as reivindicações. Inclusive há algum desses bares que não possui serviço sanitário, obrigando as pessoas a fazerem suas necessidades fisiológicas na rua, em frente as portas ou nos jardins das residências e afrontam a quem vier tirar satisfação, inclusive com armas de fogo. É uma bagunça generalizada em pleno centro de Porto Alegre para os senhores verem onde se chegou.
Registro aqui esta ocorrência, foram tomadas as providências e espero que a Taquigrafia assim como a imprensa local registrem o que estou dizendo e que assino embaixo. As providências estão sendo tomadas para que se consiga inclusive espaço na imprensa, porque há uma verdadeira máfia instalada ali e é necessário que o Poder Municipal e a Segurança Pública tomem as providências cabíveis.
O Sr. Jocelin Azambuja: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de lhe cumprimentar pelo encontro realizado na sexta-feira com os aposentados e lhe pediria que nos comunicasse as deliberações do encontro tão importante que V. Exª participou.
O SR. DIVO DO CANTO: O encontro dos aposentados, com quarenta associações de aposentados, tiramos deliberações importantíssimas. Com referência ao reajuste dos aposentados, ao calendário de pagamento, que como se sabe o governo Magri passou o pagamento do 5º ao 10º dia e nós com o atual Governo conseguimos trazer para o 5º dia, mas permaneceu até o 10º dia. Esta é uma bandeira de luta muito importante.
Também foi aprovada a descentralização da Federação em 7 regiões, elegendo delegados para essas regionais, para que possamos lutar com mais eficácia, aproximar mais estas grandes áreas do Rio Grande do Sul, pois às vezes a distância é um dia de viagem. Numa regional dessas se faz contato com 10 ou 20 Associações. Eu agradeço ao companheiro Jocelin por me lembrar isso, que é muito importante. Também há o movimento todo dos aposentados já montado, com referência à Constituição, que vai ser revisada neste ano, e estamos preparados e com posição formada a respeito das nossas reivindicações, muitas delas já estão no papel, já foram aprovadas, mas não regulamentadas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): O Ver. Mario Fraga está com a palavra, por transposição de tempo. Ausente.
Liderança com o PMDB, Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na tarde de hoje estamos ouvindo uma série de manifestações acerca da situação de segurança pública do nosso País, do nosso Estado, em especial em Porto Alegre.
Eu recebi do Ver. Pedro Américo uma pesquisa realizada, e já havia ouvido uma exposição do Vereador a esse respeito, que dizia que 95% das pessoas entrevistadas manifestam-se inseguras. Eu me encontro entre eles, e acredito todos nós. Eu, especialmente, tenho dito já, diversas vezes, que nós saímos de manhã de casa normalmente bastante tarde, de carro, e ficamos preocupados com o chegar em casa. Eu fico a me perguntar em que situação se encontram pais de jovens estudantes que vão à escola e que voltam para suas casas às 23 horas, meia-noite, de ônibus. E estes ônibus, normalmente, têm paradas longe das suas residências. A situação é bastante difícil.
Dentro dessa tese, no ano passado, eu apresentei uma Proposição ao Sr. Governador do Estado - tive a petulância de apresentar - e me respondeu o Sr. Governador do Estado que era inconstitucional. E ele está certo. E eu, certa vez, disse numa Rádio ou Televisão em Porto Alegre, defendendo esta tese, que inconstitucional também é salário-mínimo e uma série de inconstitucionalidades que este nosso País tem. Apresentei uma proposição aos Deputados Federais do Rio Grande do Sul, de todas as Bancadas, para que se institua junto à Brigada Militar dos Estados a Brigada Militar Comunitária - eu, particularmente, entendo que a Brigada Militar é um organismo que tem a credibilidade da população gaúcha - um instrumento vinculado à Brigada Militar, sob as ordens da Brigada Militar, relacionados técnica e administrativamente com a Brigada Militar, que possa fazer uma prestação de serviço comunitário mediante restituição de recursos, menos particulares.
E a minha visão está, basicamente, relacionada com o seguinte: a história de que o Estado, na sua acepção ampla, é que paga segurança, quem é o responsável pela segurança, eu concordo, agora, a forma como é prestada a segurança pública no País e no mundo é uma forma tradicional e arcaica de mil anos. Entendo que os países subdesenvolvidos - e o Brasil está dentre eles, e o Estado do Rio Grande do Sul se incorpora a isso - não tem recursos financeiros suficientes para atender as necessidades da sociedade. E eu acredito, então, que é possível a instituição de um serviço nestes termos para que com isso nós possamos tornar as nossas cidades bastante seguras, e em 2º lugar, com poucos recursos financeiros despendidos pelas pessoas, aqueles que têm, pode-se criar neste País uma enorme gama de ofertas de emprego, pessoas vinculadas à Brigada Militar, treinadas pela Brigada Militar, prestando serviço público, como o antigo “guarda noturno” porque quem de nós não queria ter um Brigadiano, um Policial Militar guardando, fazendo a guarda da nossa rua, na nossa Cidade, uma quadra, duas quadras, três quadras, mediante uma pequena parcela de contribuição nossa para o Poder Público, eu acredito que sim, e vejo mais, eu sei que hoje implanta-se este tipo de sistema, através de segurança civil e não vejo como bom resultado. Eu estou vendo como coisas que não deram certas. Eu acredito que seria uma inovação a nível nacional, se implementar Brigada Militar Comunitária paga, com o auxílio da sociedade, com verbas, também do Município, porque o Município não paga isto, e mais, eu acredito que seria uma forma de inovar, seria uma forma de atender à comunidade, e a Brigada Militar me diz: mas isso aí, iria selecionar. O rico teria a Brigada Militar, o pobre não, só se os nossos governos fossem muito maus, porque se continuaria mantendo o sistema como está e se criaria um apêndice junto a Brigada Militar, uma prestação de serviço mediante restituição. Geraríamos mais de 10.000 empregos em Porto Alegre, em um espaço bastante curto, e milhares e milhares de empregos a nível nacional. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Voltamos às Comunicações. Pela ordem, seria a Verª Helena Bonumá que cede seu tempo ao Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria de pedir um pouco de atenção do Plenário, na medida em que o pronunciamento diz respeito a um assunto de natureza, que eu reputo muito grave, e que estará, nas próximas horas, dependendo do resultado de um julgamento, que poderá atingir, de certa forma, também a Câmara Municipal de Porto Alegre, enquanto instituição política e que recentemente aprovou, por uma ampla maioria, uma das Leis Orgânicas mais democráticas que pelo menos eu tenho conhecimento, a luz desse processo de redemocratização política que o Brasil vem vivendo nestes últimos anos.
O fato, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, diz respeito a uma matéria que saiu no dia 28.06.90, no Jornal “Zero Hora”, e que constava uma declaração do então soldado PM José Gomes da Silva Júnior, que manifestava a sua solidariedade ao Tenente-Coronel Marcos Paulo Becker, que na época havia sido punido por buscar uma nova associação de oficiais e também buscar desvinculação da B.M. do Exército. Por causa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desta declaração que vou ler, o soldado José Gomes, Presidente da Associação dos Cabos e Soldados, foi punido e sofreu processo e vai ser julgado amanhã. O que disse, na época o Presidente da Associação dos Cabos e Soldados da B.M.: (Lê.) “atribui a detenção de Becker ao fato d ele querer criar uma entidade congênere de oficiais PMs.”
Foi esta a afirmação feita pelo então Presidente da Associação dos Cabos e Soldados da B.M., e a conseqüência foi um processo que deverá ser julgado, amanhã, às 16h, pela Justiça Militar.
O que dizer a respeito deste fato: em primeiro lugar, temos claro que se trata de um processo tipicamente político, porque esta declaração feita pelo então Presidente da Associação dos Cabos e Soldados da B.M., ela tem amplo respaldo tanto da Constituição Federal como na Constituição Estadual, na medida em que ele dava esta declaração enquanto Presidente da Associação dos Cabos e Soldados, e que tem no art. 5º, da Constituição Federal e que trata dos direitos e garantias fundamentais, precisamente nos incisos 17 e 18, a proteção para que ele fizesse esta declaração. E o que diz os incisos: (Lê os incisos 17 e 18 - “ É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Inciso 18: A criação de associações e na forma da lei de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.”
Mas, como se não bastasse, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Constituição Federal, vamos à Constituição Estadual, no seu art. 46, que diz à secção 3, dos servidores públicos militares: “Os integrantes da Brigada Militar, inclusive o Corpo de Bombeiros são servidores públicos militares do Estado, regidos por estatuto próprio, estabelecido em Lei Complementar observado o seguinte: Parágrafo 4º - é assegurado o direito de livre associação profissional.”
Pois bem, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, parece que neste Estado, somente o alto comando da Brigada Militar ainda, infelizmente, não reconheceu a Constituição Estadual e a Constituição Federal. Porque por mim e muito provavelmente pelas informações que nós temos, podendo responsabilizar de uma forma perseguitória, de uma forma absolutamente autoritária, o soldado José Gomes é exatamente, isso sim, respeitar aquilo que foi a luta de todo o povo brasileiro nesses últimos anos: cravas na Constituição os chamados direitos que garantem as liberdades políticas. Como estão escritos aqui nesses dois artigos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
A rapidez, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com que esse processo se desenvolveu, deixa muito claro que se trata de uma perseguição política, e que portanto, se for julgado, segundo a visão do alto comando, responsável por essas declarações apenas e tão somente, é possível que nas próximas 24 horas, o Ver. José Gomes irá se transformar no mais recente preso político deste Estado e talvez deste País.
É por essas e por outras, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que nós temos que concluir de uma forma sem rodeios, em defesa da Constituição e dos direitos garantidos pela Constituição Federal e Estadual, que o julgamento, caso decida pela punição, será um retrocesso em relação a esses preceitos constitucionais, que são incorporados nesses artigos, e que são incorporados nos artigos que garantem os chamados direitos políticos. Isso é que vale, que o alto comando, por um processo militar, cassa agora, direitos constitucionais elementares de cidadania, isso é uma violação muito grave à cidadania brasileira, que a duras penas vem afirmando essa trajetória de redemocratização e do fim do militarismo nas instituições políticas e no próprio Estado brasileiro. Para que o comando geral se pronuncie e se manifeste e aja dessa forma, ele só pode estar despreocupado com uma coisa, e isso lhe custará muito caro, que é a perda completa da sua credibilidade junto à sociedade civil, como um órgão que deve coordenar as ações e as políticas na área da segurança pública do Estado. E, mais do que isso: será, também, claramente, nesse caso, o uso da violação dos direitos constitucionais, como parâmetro e como método para calar as crescentes manifestações de descontentamento de inúmeros setores tanto da Brigada Militar, como da sociedade civil, da Assembléia Legislativa e desta Câmara de Vereadores, que nunca se calou na defesa de melhores condições de salários e trabalho para todos os soldados e cabos. Por isso, o alto comando quer punir o ex-Presidente, hoje, Vice-Presidente da Associação de Cabos e Soldados. Essa lógica, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, do Comando Geral da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, infelizmente, distancia ainda mais o Comando do reconhecimento dos direitos civis de cidadania dos cabos e soldados da Brigada Militar do Rio Grande do Sul.
Por isso, Sr. Presidente, eu concluiria dizendo que é um precedente muito grave esse, porque nós podemos ter nas próximas horas, como mais recente preso político, o nosso companheiro Ver. José Gomes, por ter dado esta declaração, que li no início e lerei novamente. Disse na época e por isso poderá ser punido amanhã, o então Presidente da Associação de Cabos e Soldados, referindo-se à punição feita ao Tenente Coronel Marcos Paulo Becker, em 28 de junho de 1990. Disse: “Atribui o Presidente da Associação de Cabos e Soldados da Brigada Militar, José Gomes da Silva Júnior, essa expressão pela qual está sendo processado. Atribui a detenção de Becker pelo fato dele querer criar uma entidade congênere de Oficiais PMs.” Essa é a declaração que pode transformar o Ver. José Gomes em mais um caçado político, por uma visão, completamente, obtusa e autoritária, do Alto Comando da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, nas próximas 24 horas. Por isso protestamos com relação a esse fato que poderá vir a se confirmar nessas horas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Por cessão de tempo, está com a palavra o Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, interessante o discurso do Ver. João Motta, porém, é indiscutível que o Vereador está equivocado. A qualquer princípio elementar de direito sabe que ninguém pode ser processado por esse tipo de declaração. Deve ser um outro problema. Vou me informar. Não é questão do Comando da Brigada, é questão da Justiça Militar.
Estaríamos diante de um disparate jurídico e político, se o Vereador fosse às barras de um tribunal, de âmbito militar, por ter dito que o Cel. Paulo estaria tentando, apenas, criar uma entidade congênere à Associação de Cabos e Soldados da Brigada. Deve ser uma outra questão.
Quero tranqüilizar o Companheiro José Gomes. Não acredito que V. Exª venha a receber qualquer tipo de punição que o leve à cadeia. Se a acusação, ou se a denúncia contra V. Exª estiver baseada em calúnia, difamação ou injúria, V. Exª não terá, jamais, uma pena superior a dois anos, que implicaria, até, na perda do seu mandato de Vereador. Se inferior a isso, a pena pode ser transformada em multa, e V. Exª não irá para a cadeia.
Agora, o discurso do Ver. João Motta me assusta. Da forma que ele coloca ou o alto comando da Brigada Militar do Rio Grande do Sul está eivado de malucos, ou o Vereador está rotundamente enganado.
O Sr. João Motta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Posso lhe passar Vereador, até faço isso em homenagem a sua trajetória política, como cassado e ex-cassado, uma cópia do processo. A primeira peça de prova que fundamenta a denúncia é a página do Jornal “Zero Hora”, que acabei de ler. Passo a V. Exª uma cópia do processo.
O SR. DILAMAR MACHADO: O Vereador afirma, agora, diferente do discurso que fez, que esta declaração do Ver. José Gomes faz parte de um elenco de provas apresentadas para o processo.
Quero dizer, Ver. José Gomes, que sou solidário com V. Exª. Acho que ser processado não é problema. O PT está me processando, em uma Vara Cível de Porto Alegre. Tenho participado de audiências. Já fui acusado de estelionato pela ex-Diretoria do DEMHAB, Srª Lires Marques, perante a Delegacia de Defraudações, cujo processo está arquivado. Acusação não quer dizer nada, o problema é provar.
Mas eu quero voltar ao Ver. Pedro Américo Leal, nos minutos que me restam, e dizer a sua Excelência que, quando vim à tribuna no início da Sessão, vim fazer exatamente o que queria fazer, lamentar a estupidez das declarações do Deputado Bolsonaro que quer ser o ditador deste País e dizer a V. Exª que, em minuto algum, me insurgi contra o Exército Nacional como instituição, como V. Exª bem lembrou, eu sou filho de militar. Meu pai tinha oito filhos e os criou, inclusive a mim, com o soldo de sargento do Exército; ele foi tenente, 2º tenente, subtenente, capitão. Eu sei das dificuldades que ele teve. Eu não tenho nada contra o Exército Nacional, agora, contra a ditadura, a ditadura militar de 1964 eu tenho tudo, Vereador, e vou dizer a V. Exª, o Companheiro Gerson Almeida, por esquecimento, não lembrou no momento, mas eu fui o Vereador mais votado de Porto Alegre em 1968, com 14 mil votos e fui arrancado da Câmara Municipal com o meu mandato cassado pela ditadura que, aliás, me cassou muito bem. Eu não tinha nada a ver com o regime militar, a não ser o fato de ser filho de militar, que também não concordava com a ditadura. Meu pai era um getulista, foi para a Revolução de 30 ao lado de Getúlio Vargas.
Vereador, o que V. Exª esqueceu de lembrar das excelências do regime militar foi, por exemplo, que o milagre brasileiro não foi patrocinado por nenhum general, mas por essa figura sombria chamada Delfim Neto que deixou neste País a maior dívida externa da história da América Latina, foram exatamente aquelas antenas levantadas, os satélites, os grandes sistemas de telecomunicações, a Transamazônica, as Angras que deixaram 120 bilhões de dólares de dívida externa deste País e V. Exª não lembrou, Vereador, que, na época da ditadura, era comum nós acordarmos de manhã e no jornal estar escrito que os nossos companheiros estavam cassados, tinham perdido seus mandatos; tinham sido presos. Eu vi na ditadura militar, primeiramente no dia 1º de abril de 64, o Exército e a Polícia massacrarem o povo de Porto Alegre, no Largo do Mercado, eu vi o então, Chefe de Polícia, cujo nome não lembro, nem quero lembrar, um truculento policial com uma metralhadora na mão, batendo em mulheres e crianças como se o povo fosse inimigo das forças de repressão. Eu vi o Dr. João Caruzzo, uma das mais brilhantes figuras humanas que eu conheci, contra quem não se pode dizer nada, ser recolhido ao Presídio Central - que ele construiu - e fardado de presidiário para deleite dos mandantes de então. Eu era Diretor da Rádio Gaúcha, Cel. Pedro Américo Leal, e eu tinha que redigir o noticiário da emissora com um coronel do Exército ao lado. Se ele não desse o visto, companheiro Lauro Hagemann, o noticiário não ia ao ar. Tinha que ter o amém do Serviço Nacional de Informações. Eu nunca vi, Cel. Pedro Américo Leal, tanta insegurança nesta Cidade, neste País, tanto medo, tanta tortura. Coronel, não foi nenhum militar colega dele, fui eu, um modesto civil, sem nenhum poder nas mãos, quem levou a viúva do Sargento Manoel Raimundo Soares ao necrotério para identificá-lo, porque nenhum militar teve coragem de dizer: aqui está um sargento que foi morto, trucidado, miseravelmente assassinado nas águas do rio Jacuí, depois de um caldo, com as mãos amarradas nas costas. Fui eu, Coronel, eu que fui ali, ver aquele boneco inchado, inflado, miseravelmente assassinado, e os que os assassinaram acabaram recebendo medalhas, foram promovidos e foram absolvidos. Cel. Pedro Américo Leal, muitas vezes fui tirar companheiros e amigos da cadeia. Eu, um modesto civil, vivi a covardia maior deste País, quando perdi meu mandato de Vereador, e fui demitido da emissora de rádio em que trabalhava, pelo porteiro, porque os patrões não tinham coragem de dizer, porque tinham medo de ouvir a minha voz. Cel. Pedro Américo Leal. Eu fui expurgado da Prefeitura de Porto Alegre por dez anos, sem qualquer ato, nenhum ato existe, os companheiros municipários hão de saber. Nenhum ato foi assinado, simplesmente o Prefeito da época entendeu que eu tinha que parar de receber os vencimentos, tinha que parar de trabalhar, porque eu era um político cassado. Coronel, foi na época da ditadura que os trabalhadores brasileiros perderam o direito à estabilidade no emprego, em troca dessa fantasia chamada Banco Nacional da Habitação. Estão roubando desde aquela época! Foi na época da ditadura militar, Cel Pedro Américo Leal, que fecharam os sindicatos, que acabaram os partidos políticos, que fechavam emissoras de rádio, que fechavam jornais, que silenciavam jornalistas, que mataram Wladimir Herzog, que mataram Carlos Lamarca, que mataram tantos. Milhares de desaparecidos, exilados, presos, torturados.
Coronel, perdão a V. Exª, mas agora V. Exª entendeu o que vim fazer na tribuna. Ditadura, Coronel, nunca mais neste País, como tortura nunca mais. Os Bolsonaros da vida, Coronel, é que devem ser enquadrados hoje. Naquela época, se eu fizesse metade do discurso que acabo de fazer, estava enquadrado na Lei de Segurança Nacional e recolhido ao xadrez do DOPS. O Capitão Bolsonaro, hoje, prega a ditadura neste País, quer fechar o Congresso para ser ditador, e nada acontece com ele. Coronel, graças a Deus, isso é a democracia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Tempo de Liderança para o Partido dos Trabalhadores. O Ver. José Gomes foi indicado pelo Líder de sua Bancada. Ele tem cinco minutos.
O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero agradecer ao Líder de minha Bancada por ter me concedido o tempo de Liderança.
Quero dirigir-me aos Companheiros, ilustres Vereadores, para tentar explicar um pouco da nossa trajetória na Caserna, do que foi a nossa luta em defesa dos Cabos e Soldados da Brigada Militar, e o motivo que me leva a sentar no banco dos réus no Tribunal Militar. Fizemos isso com uma das maiores consciências que norteia um homem: lutar pelo interesse e pelo resgate da cidadania de uma classe tão sofrida, que fazia o chamado “serviço sujo” na época da Ditadura Militar.
Quero parabenizar o Ver. Dilamar Machado por ter ressuscitado o assunto do Deputado Federal Jair Bolsonaro que anda pregando “aos quatro ventos” a volta do regime militar neste País. Vejam, Srs. Vereadores, que o artigo do Código Penal Militar - desse Tribunal que é chamado, por nós militares, a guilhotina de Cabos, Soldados e Sargentos, principalmente - que estou sendo enquadrado é o de nº 166. Ele diz o seguinte: “publicar, ou fazer publicar matéria que não seja do interesse dos comandantes”. Este é o artigo pelo qual estou tipificado. Há outros processos, tramitando no Tribunal Militar, imputado a mim, como dirigente da CASOL, na época, baseados nos artigos 168 e 165, também desse malfadado Código Penal Militar, que em um mês julga 40 soldados e sargentos, essa é a função do Tribunal Militar. É esse o Tribunal Militar que o Dr. Jair Bolsonaro quer que volte, para julgar os militares que clamam por melhores salários; é esse o regime que o Jair Bolsonaro, o ilustre Deputado Federal, quer que volte, para comandar a vida da sociedade, para que homens livres e escolhidos democraticamente sejam cassados. Aqui me antecedeu o nobre Vereador Dilamar Machado, que também foi retirado de uma tribuna, porque assim quiseram os militares. Nas casernas, soldados não podem falar, e todo aquele que fala e reclama do salário, termina no banco dos réus, termina lá no Tribunal Militar. Vejam a ironia do destino: quem julgará os praças, que cometem esses chamados crimes, são três juízes militares, 3 oficiais superiores é que vão julgá-los. Não são juízes de carreira, são militares, vindo da mesma escola de onde vêm os comandantes, cujas escolas têm, na sua entrada, uma placa que diz: “Aqui se formam líderes”. Líderes que se formam através de espadas, líderes que se formam desarmando baionetas, mas não líderes de consciência que resgatam a cidadania. Líderes que denunciam as arbitrariedades que acontecem dentro das casernas, onde os soldados, cabos e sargentos fazem o serviço sujo. São esses soldados que não têm direito à voz, mas nós continuaremos falando e denunciando. Não adianta, pois, o Tribunal Militar não vai nos calar. A pena desse primeiro processo pode ser de dois anos, a segunda pode ser elevada a quatro anos, a terceira para quinze anos, e a última, seja lá o tempo que eles me derem, mas não vai me calar, e não calará aquilo que plantamos no meio da tropa, que é o resgate da cidadania e da dignidade, porque, hoje, qualquer soldado reconhece os seus direitos e a sua cidadania. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Voltamos às Comunicações, com a palavra, o Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmº Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há muita coisa que responder hoje. Eu não costumo usar a tribuna para tocar em dois assuntos, não gosto. É um assunto só, mas hoje me vejo na obrigação de praticar a legítima defesa parlamentar. Eu sou o atacado. Em 1º lugar pelo Ver. Dilamar Machado, que já se foi, mas deve estar me escutando aí, por estes cantos da Câmara. O Vereador veio aqui para falar sobre o pronunciamento do Dep. Federal Jair Bolsonaro, com o qual eu não concordo, mas o Vereador de permeio, num embrulhão da oratória, se referiu ao período autoritário que participei, a meu modo. O Ver. Dilamar Machado coloca figuras sem nome, que me causaram sempre repúdio, porque sou um homem testado. V. Exas, quase todos, não o são. Eu fui Chefe de Polícia, e não há alguém que possa, ou tenha argumento para ter vindo ao microfone, em 15 anos na Assembléia me incriminar. Eu os desafio, em quatro anos, estão desafiados a virem aqui ao microfone e colocarem um ato de arbitrariedade. Em 15 anos na Assembléia, cansei de perguntar isso. Deixo, também, de passagem, não um desafio, entre aspas, porque quero muito bem aos meus companheiros, mas para me caracterizar. Há homens e homens, há mulheres e mulheres. E o Ver. Dilamar Machado destacou um período incriminando a todos, como se tudo aquilo que queremos de nada valesse. Como se só existissem assassinos, torturadores, perseguidores. E não foi assim e ele sabe disto. Mas na oratória, na tribuna ele imprime como técnica na consciência e na memória de cada um, de que as coisas assim se passaram. Ora, nunca vim aqui dizer porque fui retirado do comando do CPOR, ilegalmente preso, mandado para Goiás, minha carreira posta abaixo pelo Governo de João Goulart. O Presidente nem sabia disto; acredito que ele nunca tenha sabido que isto estivesse sucedendo comigo. Alguém, no meio disto tudo, devia não me apreciar e, me temendo, acabou fazendo isto contra mim. Eu tenho a consciência de tudo o que passei e que não foi comparável a nada do aqui citado; apenas fui banido.
(Manifestações nas galerias.)
Sr. Presidente, peço silêncio nas galerias ou a retirada de quem não souber se comportar.
De qualquer forma, é preciso que fique claro: não pode um orador vir aqui citar as coisas de maneira global, comprometendo uma era em que muita gente de bem, que construiu para sociedade, participou, como é o meu caso. V. Exas sabem que atravesso todos os meios de comunicação social deste Estado, sempre convidado, nunca me convidando, sem nenhum ressentimento de minha parte ou de meus amigos jornalistas.
Não sei até agora do que está sendo acusado o Vereador, colega de Plenário e de Câmara, José Gomes. Penso que o que foi dito aqui pelo Ver. João Motta não é passível de levar o Ver. José Gomes às barras do Tribunal Militar, aonde existem civis e militares. S. Exª não foi correto na sua exposição. Na composição do Tribunal de Justiça Militar, dizendo que eram três Juízes Militares os julgadores. Não são Juízes Militares e Civis.
O Sr. José Gomes: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sábias palavras de V. Exª também está equivocado quando diz que lá tem civis, o peso do voto do Juiz Togado, não é o peso dos Juízes Militares. V. Exª sabe que quem decide a vida de um Militar são os três Juízes Militares. O Juíz Togado lá é decorativo.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Tem ou não tem? Mathias Nagelsteim Civil, Túlio Sarmento Barcelos, Célio Marques Fernandes, não me lembro do outro. Existem quatro Juízes civis e três Militares. V. Exª só se referiu aos Juízes Militares, não está correto. Eu desejava que o PT viesse aqui, através do seu Líder, e dissesse, de uma vez por todas, de que é que V. Exª está sendo acusado, porque até posso me solidarizar com V. Exª.
O Sr. José Gomes: Eu posso lhe dizer. Art. 166, do Código Penal Militar, porque eu fiz uma crítica ao comandante com relação a prisão de um outro Coronel.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: V. Exª era um subordinado do Coronel. Os regulamentos militares em casos disciplinares não tem a ver com a Constituição, quando V. Exª está no quartel. É legislação particular, especial.
O Sr. José Gomes: Ela não é superior a Constituição, V. Exª sabe disto.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Não se trata de superior. Vereador, eu me sinto constrangido, mas existem advogados aqui que sabem que existe uma legislação especial. V. Exª está também subordinado a uma Legislação Especial. V. Exª era militar. V. Exª tem que dizer aqui o que é que V. Exª fez: transgrediu os regulamentos militares? É por isso que está sendo julgado? A Câmara não pode fazer nada. V. Exª praticou uma transgressão, não sei se crime, quando era militar que está perfeitamente incurso em parágrafo do regulamento que rege a Brigada Militar. Agora, o que não é possível é se tumultuar a consciência dos Vereadores para se levar a um estado de repulsa a um ato do comandante que tem perfeita possibilidade de isto exercer. Estou constrangido porque não quero, absolutamente, acusar um colega. Eu quero a verdade. Qual é a verdade senhor Líder do PT? Exmº Vereador Líder do PT venha aqui dizer qual é a verdade. Se não estou com a verdade, contradiga-me. Que nós vamos em uníssono, em um bloco monolítico, ao lado do Vereador. Ver. Verle venha aqui dizer, afinal de contas, de que está sendo incriminado o seu Vereador.
Sr. Presidente, agradeço a sua condescendência e peço desculpas por ter avançado no tempo. Abandono a tribuna e o microfone. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passa-se ao período de
EXPLICAÇÃO PESSOAL
O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ainda chocado com a interpretação que faz o Ver. Pedro Américo Leal de que no nosso País temos alguns setores que não acatam, não se submetem à lei maior, que é para todos, que se chama Constituição Federal e que nos quartéis manda o regimento dos quartéis. Pois é exatamente essa lógica, Ver. Pedro Américo, que queremos mudar, seja no quartel, seja onde for tem que viger a Constituição Federal, não essa lógica que o Senhor trabalha, que, dentro do quartel, é o quartel e acabou. Isso nós não queremos, é contra isso que a Câmara, que é uma Casa Legislativa, tem que lutar, contra esse tipo de situação.
Mas eu estou com um assunto, já no mínimo há um mês, querendo trabalhar sobre ele e me parece muito importante. No dia primeiro de junho deste mês, os jornais trouxeram uma matéria muito importante mostrando que, no País, nós desperdiçamos, de várias formas, quarenta bilhões de dólares anuais. Então, vejam os Senhores, um País pobre desperdiça, de várias maneiras, quarenta bilhões de dólares por ano. De que forma acontece isso, Ver. Elói Guimarães? Em termos de energia elétrica, equipamentos, máquinas, nós desperdiçamos um bilhão de dólares por ano. Na construção civil, na minha área de atuação profissional, chegamos a desperdiçar 6,6 bilhões de dólares por ano. Se avalia que esse desperdício na construção civil é de um terço daquilo com que se trabalha. Dizendo em outras palavras, de uma maneira simples, de cada três prédios que construímos, nós desperdiçamos um, jogamos fora um. Na agricultura nós desperdiçamos dois bilhões de dólares por ano ou quatorze milhões de toneladas de grãos são perdidos. Isto é um volume suficiente para alimentar todos os trinta e cinco milhões de miseráveis do nosso País. Nós conseguiríamos alimentar os trinta e cinco milhões de famintos do nosso País. E, por aí vai. Ora, o que significa isso? A nossa iniciativa privada, e esse é o ponto que quero frisar, os empresários desse País são de uma incompetência de toda ordem. Não conseguiram nunca, porque sempre mandaram no País, montar um projeto político para este País e, a partir daí, trabalhar uma liderança capaz, chegando ao ponto de jogar dinheiro - e hoje se sabe por declaração do Sr. PC Farias de que conseguiu juntar 100 milhões de dólares para a campanha do Collor - jogar todo esse dinheiro num ladrão sem conseguir estruturar um projeto para o País, uma liderança significativa para dirigir o País. Pois é essa mesma iniciativa privada que desperdiça dessa forma.
Aconteceu, no acordo salarial dos eletricitários, que a FIERGS interveio, através de seu presidente, Sr. Carlos Mantelli, e disse que a CEEE era um exemplo de incompetência. Aqui, nos jornais, tem um dado que mostra que o Sr. Carlos Mandelli e todos os empresários deste País não têm a menor autoridade para falar da qualidade do serviço público, pois a CEEE, em Porto Alegre, tem 200 falhas em cada um bilhão de vezes que repete aquela iniciativa. Sabe quantas vezes falha a iniciativa privada, a indústria do Brasil? Vinte e cinco mil e setecentas vezes. Pois o Sr. Carlos Mandelli veio falar que a Cia. Estadual de Energia Elétrica era uma empresa incompetente. Incompetente é o empresariado brasileiro e gaúcho, em sua maioria, que tem uma energia barata, e um produto caro e ruim. Queremos explicação.
O mais lamentável de todo o processo é que o governo do PDT, acatando toda a pressão da FIERGS, está arrochando os eletricitários com argumentos falaciosos e mentirosos como esse. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT. Com a palavra, o Ver. Nereu D'Ávila.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, só para dizer a respeito dessa polêmica com o julgamento do Ver. Gomes, que estão sendo feitas aqui algumas misturas, algumas colocações que estão embaralhando a questão.
Em primeiro lugar, nós poderíamos, como pessoas, em relação ao nobre Vereador que nos tem cativado com a sua maneira de ser, dizer que não colocaríamos reparo nenhum sob o ponto de vista humano. Esta Legislatura nos trouxe o Ver. Gomes como pessoa de irretocável personalidade. Agora o Ver. Motta vem aqui, faz um discurso emocional, confundindo a questão do processo do Ver. Gomes, que é relativo a questões atinentes à caserna. O Ver. Américo Leal disse uma coisa que me chamou a atenção. A Câmara, como um todo, nada pode fazer nesse caso. E o pronunciamento do Ver. Gomes foi infeliz, porque ele misturou aqui Revolução de 64 e prisões com questões pertinentes e atinentes a regulamentos militares. Até podemos contestá-los, dizer que têm que ser reformados, que o sistema carcerário no Brasil, tudo isso, está equivocado. Tudo bem, agora, não podemos individualizar o caso de uma situação e, aí, o meu reparo. Esse processo, Vereador, passou por um Juiz Auditor, um Juiz Togado, um Juiz de carreira, de modo que não é casuístico. E a denúncia, se o Juiz Auditor recebeu a denúncia, ela foi feita por um Promotor de Justiça, com toda responsabilidade do Ministério Público, de modo que não se queira aqui minimizar ou praticamente inquinar o processo de casuístico, aleatório, persecutório, político, tudo isso. Eu creio que não podemos, com toda especialização da Justiça Militar e as suas pertinentes características, subestimar um Promotor de Justiça, um Juiz Auditor de carreira. Não é um Juiz Militar nomeado para preencher vagas políticas. O Juiz Auditor é um juiz de carreira.
Então, com todo o respeito que temos pela pessoa do Ver. Gomes, até lhe desejamos toda a sorte nesse julgamento, nós não podemos misturar, aqui, questões pertinentes a peculiaridades próprias com questões da revolução que prendia, que torturava. Esse processo tem três anos, não é, Vereador? Então, ele está fora do âmbito da questão da Revolução de 64. Então, nós temos de caracterizar. Não podemos jogar na lata do lixo a sapiência de um juiz auditor, de um promotor, só para dizer que o Ver. José Gomes está sendo perseguido. O Ver. Gomes é um agitador nato, é um insubordinado, é uma pessoa que não se ateve às disciplinas do seu quartel. Ele queria fazer carreira política e usou as questões de soldados e cabos para perseguir o seu ideal, nós respeitamos, mas, agora, também, não vamos, aqui, simplesmente, porque se trata de um Vereador, dizer que o juiz não vale, o promotor é um idiota e que todos aqueles componentes do Tribunal Militar são uns inaptos, uns incompetentes e que querem perseguir o pobrezinho do Ver. Gomes, que agora está se colocando uma auréola de anjinho, coisa que nunca foi, foi expulso, ele nunca teve vocação para disciplina, tudo bem, vai ser um bom Vereador, não foi um bom soldado, agora, não queira transformar a Câmara de Vereadores em seu cabo eleitoral para diminuir ou menosprezar a Justiça Militar.
Eu não tenho, inclusive, procuração, falo, até assim, com generalidades, mas não posso também deixar em branco essas questões, porque estaria chancelando, assinando toda essa mistura colocada no liquidificador e querendo emergir como o anjinho, coitadinho, pobrezinho do Ver. José Gomes perseguido pelos algozes da Brigada Militar. Não é bem assim. Houve um juiz auditor, que é um juiz de carreira, que tem responsabilidade. O Ministério Público é um órgão respeitabilíssimo, de modo que esse processo passou por todos, algumas pessoas da mais alta qualificação que eu não acredito que, apenas por perseguição política ao Ver. Gomes, queiram lhe imputar questões as quais ele não teve nenhuma vinculação.
Eu concluo, torcendo para que tudo isso não prejudique a carreira do Vereador, não prejudique a sua recém-iniciada Legislatura, mas, de qualquer modo, também não se pode aceitar, como se tolos fôssemos, afirmativas que são apenas questões de menor relevância política e que ele seria apenas perseguido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Gerson Almeida. Ausente. Ver. Divo do Canto. Desiste. Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, neste espaço de Explicação Pessoal vimos a esta tribuna para fazer uma cobrança na aplicação de Lei aprovada por este Legislativo já na década de 80 e que obriga com que a Prefeitura de Porto Alegre coloque em todas as esquinas, nas calçadas, acesso para os deficientes com cadeiras de rodas. É uma vergonha uma cidade como Porto Alegre que fala tanto em deficientes, que fala tanto nas pessoas com problemas, aqueles que transitam em cadeiras de rodas em Porto Alegre não tem como andar. Nos bairros, ali no Menino Deus, por exemplo, nós temos o Centro Geriátrico Menino Deus e para eles terem acesso ao Parque Marinha do Brasil, para eles terem acesso ao banho de sol, a andarem no Parque, eles não tem como passar pelas calçadas, porque a Secretaria Municipal de Obras e Viação não é capaz de pegar um daqueles pedaços de fio de calçada, aqueles pedaços de pedra e, simplesmente, fazer ali um acesso simples, barato, que não traz maior prejuízo para ninguém, para dar condições para que os deficientes possam andar em Porto Alegre. Vejam que os Projetos arquitetônicos aprovados na Secretaria de Obras do município de Porto Alegre não prevêem nos edifícios acesso para deficientes.
Sr. Presidente, por gentileza, peça silêncio ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE: Solicito silêncio ao Plenário desta Casa. V. Exª pode retomar a palavra.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Pedi silêncio até porque acho que os deficientes merecem o nosso respeito, merecem a nossa atenção e porque o problema é grave. Só quem tem um parente deficiente que dependa de cadeira de rodas em Porto Alegre, para saber o que é andar de cadeira em Porto Alegre. As pessoas não têm nem como sair de casa e isso é um instrumento simples, acessível e é obrigação desta Câmara cobrar do Executivo Municipal, da Secretaria de Obras do Município, a adoção e o cumprimento da Lei, porque temos visto aqui, e já outros Vereadores que me antecederam disseram, leis e leis que são feitas por nós e que não são cumpridas e está na hora do Executivo Municipal cumprir as leis, principalmente, leis tão simples como estas que não requerem investimentos, maiores gastos para a Prefeitura, é simplesmente uma equipe ir lá, levantar uma pedra daquelas, colocar um acesso de cimento e acabou. Agora, só quem tem um parente com uma cadeira de rodas sabe o quanto é difícil transportar nas ruas de Porto Alegre uma pessoa deficiente. E há aqueles também que podem se locomover, o próprio Ver. João Dib, que já tem um carrinho para se locomover, só pode fazê-lo dentro da Câmara, porque no resto ele não tem acesso, não pode descer das calçadas. Isto é uma realidade em Porto Alegre e esse é o nosso dever aqui na Câmara, dar aos munícipes, dar aos cidadãos de Porto Alegre, porque os deficientes também são cidadãos de Porto Alegre, condições para que eles possam se locomover. Se podemos andar com as nossas pernas e eles não podem, temos que dar as condições para que eles se locomovam.
Então, pediria à Bancada do Partido dos Trabalhadores, aqui, nesta Casa, que intercedesse junto à Secretaria de Obras, junto ao Sr. Prefeito Municipal para o cumprimento da Legislação e para que nas esquinas das calçadas de Porto Alegre houvesse o acesso para aqueles portadores de deficiências, para aqueles que dependem de cadeiras de rodas, porque não podemos continuar assistindo às pessoas não poderem sair das suas casas, não poderem se locomover dentro de Porto Alegre, porque não está previsto isso; e que não se autorizasse mais nenhum projeto de edifícios em Porto Alegre sem o acesso para as cadeiras de rodas. Outro dia, eu falava com um construtor de Porto Alegre que vendeu um grande e bonito edifício, mas que um dos compradores era deficiente, usava cadeira de rodas, e aí ele se deu conta que não tinha no projeto nenhuma previsão de acesso para este morador. Aí ele teve que mudar a entrada do edifício, e o projeto foi aprovado na Secretaria de Obras do Município, e ele teve que mudar o projeto para que o deficiente tivesse acesso. A informação foi do próprio construtor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. José Gomes está com a palavra.
O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu volto a esta tribuna para tentar responder, em poucas palavras, um pouco das palavras do Ver. Nereu D'Ávila. É uma pena que ele não está me ouvindo, mas, se estiver me ouvindo, nos corredores, que preste bem atenção no que eu vou dizer.
É muito simples ele acompanhar a vida pregressa de um cidadão quando ele recebe informação de terceiros. É muito simples fazer análise da vida de uma determinada pessoa, quando não se conhece esta pessoa. Admira-me muito, Ver. Nereu D'Ávila, fazer acusações com relação a minha pessoa, chamando-me de baderneiro e agitador, porque ele é de um Partido chamado socialista, que brigou pelos direitos individuais dos cidadãos brasileiros. Isto dói, principalmente num cidadão que teve a sua vida pautada em defesa de uma classe da qual ele é oriundo, que são os policiais-militares. Rotular uma pessoa de baderneiro é simples, principalmente quando esta pessoa é de outro Partido, ou quando esta pessoa está fazendo crítica, constantemente, ao Partido dele, que hoje é o Governador Collares. Por este motivo ele me chama de baderneiro. E aqui vou fazer um relato pregresso da minha vida na Brigada Militar.
Fui incluído na Brigada Militar em 1983, época difícil que este País atravessava. De 1983, nobre Vereador, até 1988 a minha ficha disciplinar foi exemplar. Tive, como todo o soldado, pequenas punições em virtude do próprio regime militar, mas isto estava tipificado nos regulamentos disciplinares, mas nada que pudesse desabonar a minha personalidade e meu caráter como cidadão.
De 1988 até 1992 eu pautei a minha vida em função dos direitos dos Brigadianos. E foram sucessivas cadeias que eu tomei. Não foi uma, nem duas, nem três. Eu posso completar o seu Relatório, dizendo que foram 12 prisões que eu sofri, numa somatória de 90 dias preso.
Tudo isso, Vereador, na qualidade de Presidente da Associação de Cabos e Soldados, amparado por estas duas Cartas que nós temos hoje no País, a Constituição Federal e a Constituição do Estado, e eu reclamava melhores condições de vida para os meus companheiros.
E esta foi a minha vida dentro da Brigada Militar - reclamar de salários baixos e pedir um novo Regulamento para a Brigada Militar. Hoje, talvez, o senhor não saiba, Sr. Vereador, mas os únicos cidadãos, neste País, que não têm direito à defesa são os Policiais Militares. Qualquer meliante preso na rua tem direito a Advogado. Um Policial Militar não tem esse direito. Ele é colocado à margem da Constituição dentro de uma cela, Ver. Nereu D'Ávila. E isto é o que pautou a minha vida. Se é ser agitador denunciar estes atos, então, eu serei um agitador sempre, enquanto fôlego eu tiver, e tenho certeza, Vereador, de que outros “Gomes” hão de surgir neste Estado para denunciar as atrocidades da Caserna, e tenho certeza de que V. Exª também vai chamá-lo de agitador, com certeza, nobre Vereador Guilherme Barbosa, vai dizer que o fulano não tem condições de assumir a sua função militar, as mesmas palavras usadas pelo nobre Vereador Pedro Américo Leal, quando Coronel do Exército, em defesa dos seus pares, também chamado de agitador. V. Exª não sabe identificar o que é um agitador de um reivindicador. Sugiro a V. Exª que consulte o Aurélio, imediatamente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está reescrito, no período de Explicação Pessoal, o Ver. Gerson Almeida.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o assunto que me traz à tribuna é relativo a uma denúncia que eu - e possivelmente o conjunto dos Vereadores desta Casa - recebi do Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul, conhecido como SEMAPI. Eu quero trazer, ler as denúncias e vou solicitar, em um Pedido de Informações ao Governo do Estado, que elas sejam elucidadas, na medida em que o Sindicato, firmado pelo Sr. Luiz Alberto Trindade, Presidente da Entidade, e o Sr. José Renato Dutra Argiles, Presidente da AFUFE, que suponho seja a Associação dos Funcionários da FEBEM, pessoas inidôneas e que firmam a denúncia que fazem e que eu vou passar a ler. Desculpe, me corrige, oportunamente, o Ver. João Dib, e eu retifico nas notas taquigráficas, pessoas idôneas. “Eles denunciam irregularidades detectadas, a partir de um levantamento minucioso realizado na Fundação Estadual do Bem Estar do Menor.” E como nesta sessão e em sessões sucessivas, a questão do menor, do bem estar, são tratadas diuturnamente, aqui, por todos os Vereadores, é importante, portanto, que uma das entidades dos principais órgãos para tratar desta questão, sobre ela não ocorra nenhuma dúvida. (Lê.) “As irregularidades constatadas são as seguintes: 1) Algumas Instituições mantidas em condições precaríssimas, com os funcionários e as crianças submetidas a permanecerem em condições, muitas vezes, subumanas; 2) Nepotismo, conforme relação anexa, denotando contratação de parentes consangüíneos e afins, em vários escalões da estrutura organizacional da Instituição; 3) Contratação para cargo de Diretoria do Centro de Preparação para o Trabalho Padre Cacique, de Marlene dos Santos Wingert, condenada pela Justiça por crime de responsabilidade na Administração Pública. Também pesa à denunciada a não prestação de contas quando prefeita de Sapiranga, de convênios mantidos com a FEBEM-RS; 4) Prestação de serviços, sem licitação, por empresas, para fornecimento de auxílio-refeição.
Pois bem, a última denúncia, a da não existência de licitação para o oferecimento do vale-refeição, tem um breve histórico feito pelo Sindicato que diz o seguinte: que no dia 23/10, conforme ofício nº 168/92, da Diretoria Administrativa da FEBEM, foram dispensados os serviços contratados de fornecimento de auxílio-refeição para os funcionários da Empresa que era a Ticket Restaurante que fazia. E a partir do dia 31 de dezembro de 1992, no prazo decorrido entre a notificação da dispensa da Ticket Restaurante e o encerramento do contrato não foi marcada nova licitação. Embora fixada para ocorrer em 22 de março de 1993, a licitação foi anulada em 21 de março de 1993. Entretanto, a partir de janeiro de 1993, a FEBEM passou a usar os serviços da Vale Restaurante, uma concorrente da Ticket Restaurante, sem realização de licitação, conforme o previsto no Decreto-Lei Estadual nº 2300. Esta empresa não possui habilitação para participar de concorrências públicas, segundo o Sindicato, por não ter a documentação necessária.
E aí vai uma série de detalhes que não cabe, agora, ocorrer e, além de tudo, veio uma relação de vários funcionários contratados, dos quais se tem nome, sobrenome, data de contratação, cargos que estão contratados. Eu vou me furtar de ler, porque nem caberia expor pessoas, mas estão colocados, todos os Vereadores têm, para cargos de confiança, na sua esmagadora maioria, quase a totalidade são todos sobrinhos, parentes, irmãos, maridos ou esposas. Eu acho de bom tom, oportuno um Pedido de Esclarecimentos e Informações à FEBEM e às autoridades do Estado para que, realmente, denúncias que foram feitas por entidades idôneas, inclusive o Presidente da Associação dos Funcionários da FEBEM, sejam completamente esclarecidas. E se essas questões levantadas não passarem apenas de disputa, de papel, coisa do gênero, também podem ser feitos esclarecimentos, posto que a própria entidade deve receber a correção e a resposta àqueles que levantam irregularidades. E como o SEMAP tem uma longa trajetória de serviços, e de defesa do serviço público me parece que não deve ser desconsiderada essa denúncia chegada a todos os Vereadores, de todas as Bancadas.
Portanto, é esse o meu esclarecimento e a solicitação do Pedido de Informações para que sejam apuradas irregularidades, caso realmente haja. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança, pelo PTB, Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós estamos aí no nosso Plenário com os municipários de Porto Alegre, preocupados com a sua questão salarial, preocupados com o seu futuro salarial, com as dificuldades de negociação com o Executivo Municipal, com a falta de um caminho adequado.
Nós, na Sessão de sexta-feira, entendíamos que a proposta era positiva aos municipários, entendíamos que não haveria dificuldades maiores, apesar de que o sindicato não conversou conosco, mas de qualquer maneira a Bancada do PTB entendia que era favorável aos municipários. Posteriormente, os municipários aqui manifestaram, tanto o sindicato da Câmara como o SIMPA, o interesse de que a matéria fosse projetada para mais adiante, aguardando uma assembléia que haveria no dia de amanhã, em que a categoria iria abordar as discussões. Havia interesse, por parte do Executivo, de uma votação da matéria, e nós tínhamos a preocupação evidente de que os municipários pudessem receber o mais rápido o que lhes é devido. Até porque existiam emendas que poderiam ser aprovadas, as quais os favoreceriam, mas havia um sentimento de entendimento, naquele momento, de que a questão deveria ser projetada para mais adiante. Nós, em respeito aos municipários, então acabamos não dando “quorum” à Sessão que se iniciaria na parte da tarde, sexta-feira, juntamente com outras Bancadas do PDT e do PMDB, e acabou não sendo votada a matéria.
E, hoje, também a nossa intenção é a mesma: não vamos votar a matéria, a Bancada do PTB não vai votar a matéria, e vai aguardar que a assembléia se manifeste amanhã, e que na próxima quarta-feira possamos votar a matéria de forma clara e positiva.
É importante que tenhamos a consciência disso: em todas as negociações salariais, dizer aos dois Sindicatos que os gabinetes dos Vereadores do PTB estão abertos aos dirigentes sindicais, que nunca se fecharam e que é importante que os dirigentes sindicais compareçam nos nossos gabinetes; compareçam nas nossas reuniões de Lideranças. Que se reúnam com o PTB, que é a terceira Bancada desta Casa, e que está aberta a dialogar, a discutir com os municipários aquilo que é de benefício para a categoria. Agora, repercute muito mal, quando se chega em uma Sessão Plenária, e aí o Sindicato vem se manifestar. Eu tenho insistido nisso. E, insisto novamente. No meu conhecimento de trabalho sindical, até por realizá-lo ao longo de anos, sei que o trabalho é permanente nos 365 dias do ano, e o contato com os Vereadores é importante e, para isso, os gabinetes dos Vereadores do PTB estão abertos aos municipários. Nunca recebemos a visita, diga-se de passagem, mas estamos abertos. Nunca recebemos os dirigentes dos Sindicatos. Jamais pediram uma reunião com o PTB; mas continuamos abertos aos municipários em respeito a todos os municipários de Porto Alegre. E achamos importante que as discussões se realizem sempre, permanentemente. Isto é fundamental nas relações do Sindicato. E esta crítica construtiva queremos fazer, para que as administrações dos Sindicatos se acostumem ao diálogo, se acostumem a trabalhar de fato em contato com aqueles que depois vão votar os seus projetos.
Este registro gostaríamos de fazer ao Sindicato dos Municipários para que, demonstrando que os sindicatos estão abertos à discussão com todos, que não existem fechamento de linhas e de posições, que o interesse maior dos sindicatos é o interesse dos municipários, que propiciem esse diálogo e essa discussão constante, com todos. Isso é muito importante para o movimento sindical, para o seu crescimento.
Por isso, o PTB veio hoje à tribuna, para dizer aos municipários que, atendendo ao pedido de toda classe, não votaremos o projeto do Executivo que tramita, e aguardaremos a assembléia de quarta-feira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às 17h12min.)
* * * * *